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Title: Ação civil pública e o tempo de espera para atendimento na agência da Caixa Econômica Federal de Cajazeiras/PB.
Other Titles: Public civil action and waiting time for assistance at the Caixa Econômica Federal branch of Cajazeiras / PB.
???metadata.dc.creator???: ALMEIDA, Maria Gabriela da Silva.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ABRANTES, Geórgia Graziela Aragão de.
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ALMEIDA, Maria Gabriela da Silva. Ação civil pública e o tempo de espera para atendimento na agência da Caixa Econômica Federal de Cajazeiras/PB. 2018. 73fl. - Trabalho de Conclusão de Curso( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: Na presente pesquisa científica busca-se identificar os efeitos e rebatimentos jurídicos advindos da propositura pelo Ministério Público Federal - legitimado ativo –de uma ação civil pública em face da Agência da Caixa Econômica Federal do Município de Cajazeiras/PB, na 8ª Vara Federal Subseção Judiciária de Sousa/PB. Na referida ação judicial tutelou-se direitos individuais homogêneos, pertencentes aos consumidores, usuários desta instituição bancária em decorrência do tempo excessivo de espera para atendimento. Neste sentido, levando-se em consideração o grande número de processos judiciais que têm como objeto o tempo de espera para atendimento nas Agência Bancárias, superior ao tempo máximo previsto em lei, surgiu a necessidade de analisar o tema com o objetivo de identificar quais são os direitos dos consumidores que são desrespeitados em decorrência da demora excessiva para o atendimento. Como objetivos específicos pretendeu-se identificar se as Agências Bancárias estão condicionadas a obedecerem a legislação local, lei municipal, que regula o tempo de espera nas filas, ou seja, se estas leis são constitucionais; a possibilidade dos direitos consumeristas serem tutelados por uma ação coletiva, mais especificamente uma Ação Civil Pública; bem como, se a sentença proferida no processo estudado está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Para tanto, foi utilizado o método de abordagem dedutivo, a pesquisa bibliográfica e documental e o procedimento metodológico do estudo de caso. Para melhor compreensão do tema partiu-se da conceituação da ação civil pública, bem como da identificação da relação do direito coletivo com o Código de Defesa do Consumidor, para chegar na identificação dos princípios e direitos consumeristas que são mais afetados com esta conduta da referida instituição financeira. Podendo-se verificar que, com a demora excessiva para atendimento, configura o desrespeito, sobretudo à dignidade da pessoa humana, tendo em vista que o consumidor tem sua saúde física e mental comprometida. Além disso, é descumprido o princípio da eficiência na prestação dos serviços públicos, direito básico do consumidor, previsto no art. 6º, X, do CDC, art. 37, caput, da CF e art. 175, IV, da CF. Tendo sido constatado ainda, que a ação civil pública constitui instrumento idôneo para tutelar os direitos consumeristas e que a Lei Municipal de Cajazeiras/PB, Lei nº 1.233/99, é constitucional, sendo este o entendimento dos Tribunais Superiores, bem como, do juízo da 8ª Vara, conforme pôde-se verificar na sentença proferida.
Abstract: It was proposed by Federal prosecutors-active – a legitimate public civil action in face of the Caixa Econômica Federal Agency of the Cajazeiras/PB, in the 8th Federal Court Judicial Subsection Sousa/PB, to defend individual homogeneous rights from users consumers of this bank, due to the excessive waiting time for service. Due to the filing of this action, and taking into account the large number of lawsuits that have as object the waiting time for customer service in banks, greater than the maximum fixed in law, arose the necessity of analyzing the theme with the goal of identifying what are consumer’s rights that are disrespected due to the excessive delay for the service. The specifics objectives were to identify if the Banks are conditioned to obey the local law, the municipal law, which regulates the waiting time in lines, that is, if these laws are constitutional; the possibility of being safeguarded the consumerist rights for a class action lawsuit, more specifically a public Civil action; and, if the judgment in case studied is in line with the case-law of the superior courts. To this end, we used the deductive approach method, bibliographic and documentary research and the methodological procedure of the study case. For better understanding of the subject, it got started with the public civil action conceptualization, as well as the identification of collective law relationship with the consumer defense code, to get to the identification of consumerist’s principles and rights that are affected by the mentioned financial institution’s conduct. It can be verified that with the excessive delay for service, there is a disrespect of human’s dignity, since the consumer’s physical and mental health are damaged. In addition, it's failed to fulfill the efficiency principle in providing public services, basic consumer rights, fixed in art. 6, X, of the CDC, art. 37, caput, the CF and art. 175, IV, the CF. It was found that the public civil action is the ideal instrument to safeguard the consumerist rights and that the Municipal Law of Cajazeiras/PB, Lei nº 1.233/99, is constitutional, concluding the explained idea as the understanding of the superior courts and adopted by the 8th Federal Court Judicial Subsection Sousa/PB Judge, as it could be checked on the judgment.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15363
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

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