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Title: Feminicídio quanto às mulheres trans: uma abordagem jurídica atual.
Other Titles: Femicide for trans women: a current legal approach
???metadata.dc.creator???: FERNANDES, Maria Gabriela Mangueira.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ANDRADE, Guerrison Araújo Pereira de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: SOUSA JÚNIOR, João Bosco Marques.
???metadata.dc.contributor.referee2???: MOURA, Francivaldo Gomes.
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: FERNANDES, Maria Gabriela Mangueira. Feminicídio quanto às mulheres trans: uma abordagem jurídica atual. 2018. 61fl. - Trabalho de Conclusão de Curso( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise crítica e jurisprudencial em torno da aplicação da Lei Maria da Penha e da Lei de feminicídio. No que concerne a Lei 11.340/2006, o legislador não ofereceu obstáculos quanto a sua aplicação às mulheres transexuais, travestis e transgêneros, pois utiliza em sua redação legal o termo gênero. Ao analisar a Lei do Feminicídio, esta restringiu drasticamente o entendimento ao fazer uso do termo sexo feminino apenas para as mulheres cisgêneras. Assim, faz-se necessária uma abordagem em relação aos conceitos de sexo, gênero e identidade de gênero. A doutrina diverge ainda sobre a extensão ou não da Lei do Feminicídio às mulheres trans em três correntes doutrinárias sobre o tema: a primeira com base no critério biológico; a segunda no critério jurídico/documental; e a terceira o critério psicológico, que mais se adequa aos asseios da sociedade. Nesse sentido, o trabalho possui a seguinte problemática: por que o legislador inclui as mulheres trans na Lei Maria da Penha e não as inclui na Lei do feminicídio, que tem como objeto jurídico o bem mais relevante do ordenamento jurídico – a vida. Para tanto, faz-se uma breve abordagem do contexto histórico quanto a posição da figura feminina no contexto de subordinação e submissão ao homem, o que até hoje desencadeia violência de gênero. Para consecução dos objetivos, foi utilizado o método de abordagem o dedutivo e como técnica de pesquisa a bibliográfica e documental, tendo como fontes primárias: as leis, jurisprudências e doutrinas de renomados juristas, que se debruçam sobre a problemática; assim como fontes secundárias: artigos científicos, coleta de dados do Balanço Geral 2015 e do ANTRA 2017, revistas e textos pertinentes ao tema. Conclui-se que o conservadorismo ainda hoje está presente no Congresso Nacional, cabendo a este a prerrogativa do alargamento do rol da Lei 13.104/15 com a inclusão taxativa das mulheres trans, assim não aplicando de forma extensiva, adotando uma forma de interpretação que colida com o princípio da analogia in malam partem, que é vedado pela lei, uma vez que tal norma seria prejudicial ao réu, e, principalmente, visualizando os números alarmantes e crescentes de homicídios que vitimam as mulheres trans.
Abstract: The present work aims to carry out a critical and jurisprudential analysis regarding the application of the Maria da Penha Law and the Feminicide Law. As regards Law 11.340 /2006, the legislator did not offer obstacles to its application to transsexual, transvestite and transgender women, since it uses the term gender in its legal wording. In analyzing the Law of Feminicide, it has drastically restricted the understanding by making use of the term female sex only for women of the female biological sex. Thus, it is necessary to approach the concepts of biological sex, gender and gender identity. The doctrine also diverges on the extension or not of the Law of the Feminicide to the trans women in three doctrinal currents on the subject: the first one based on the biological criterion; the second in the legal / documentary criterion; and the third is the psychological criterion, which is best suited to the social needs. In this sense, the work has the following problematic: why does the legislator include trans women in the Maria da Penha Law and does not include them in the Law of feminicide, whose legal object is the most relevant of the legal order - life. In order to do so, it is a brief approach to the historical context as to the position of the female figure in the context of subordination and submission to man, which until today triggers gender violence. In order to achieve the objectives, the method of deductive approach and bibliographical and documentary research technique were used, having as primary sources the laws, jurisprudence and doctrines of renowned jurists, who deal with the problem; as well as secondary sources: scientific articles, collection of data from the General Balance 2015 and ANTRA 2017, magazines and texts pertinent to the theme. It is concluded that conservatism is still present in the National Congress, and it is up to the prerogative to widen the role of Law 13.104 / 15 with the exhaustive inclusion of trans women, thus not applying it extensively, adopting a form of interpretation that impinges with the principle of analogy in malam partem, which is forbidden by law, since such a rule would be detrimental to the defendant, and especially by visualizing the alarming and increasing numbers of homicides that victimize trans women.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15365
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