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Title: Transação Penal: uma análise sobre o cabimento nos casos de ação penal privada à luz do ordenamento jurídico brasileiro.
Other Titles: Criminal Transaction: an analysis of the appropriateness in cases of private criminal action in the light of the Brazilian legal system.
???metadata.dc.creator???: OLIVEIRA NETO, Francisco Assis.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: TARGINO, Giliard Cruz.
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: OLIVEIRA NETO, Francisco Assis. Transação Penal: uma análise sobre o cabimento nos casos de ação penal privada à luz do ordenamento jurídico brasileiro. 2018. 59 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: Os Juizados Especiais Criminais foram criados e regulamentados pela Lei 9.099/95, objetivando atender à disposição constitucional prevista no artigo 98, I. Os referidos Juizados optam por critérios mais simples e menos formais do que o procedimento comum Ordinário e Sumário, adotando princípios que prezem pela celeridade, economia processual e até simplicidade, razões pelas quais julgam matérias menos complexas e crimes de menor potencial ofensivo, além das contravenções penais. Visando a desburocratização da justiça através do seu acesso facilitado e célere, vários institutos foram criados, como é o caso da Transação Penal que foi apresentada minuciosamente neste trabalho. O instituto destacado é ponto de relevância das doutrinas e jurisprudência, encontrando pontos controvertidos acerca da sua aplicação aos crimes de ação penal de iniciativa privada, além de toda regulamentação e consequências de seu descumprimento. Portanto, o presente trabalho monográfico, teve como objetivo discorrer acerca do instituto à luz do ordenamento jurídico brasileiro e por fim analisar a sua admissão em crimes de ação penal de iniciativa privada. O estudo, feito através de pesquisas bibliográficas, jurisprudência e legislação, enfocou nos princípios processuais, a persecução criminal acerca da classificação dos tipos de ações penais, o aporte histórico e comparado do instituto e concentrou-se, sobretudo, nas principais particularidades da Transação Penal, verificando, por fim, a possibilidade de sua aplicação a ambos os tipos de ações penais, seja de iniciativa pública ou de iniciativa privada.
Abstract: The Special Criminal Courts were created and regulated by Law 9.099 / 95, in order to comply with the constitutional provision foreseen in article 98, I. The aforementioned Courts opt for simpler and less formal criteria than the ordinary Ordinary and Summary procedure, adopting principles that prevail by speed, procedural economy and even simplicity, reasons why they judge less complex matters and crimes of less offensive potential, in addition to criminal contraventions. Aiming at reducing the bureaucracy of justice through its quick and easy access, several institutes were created, as is the case of the Criminal Transaction that was presented in detail in this paper. The outstanding institute is a point of relevance of doctrines and jurisprudence, finding controversial points about its application to crimes of private initiative criminal action, besides all regulation and consequences of its noncompliance. Therefore, the purpose of this monographic work was to discuss the institute in the light of the Brazilian legal system and, finally, to analyze its admission in criminal cases of private initiative. The study, carried out through bibliographical research, jurisprudence and legislation, focused on procedural principles, criminal prosecution on the classification of types of criminal actions, historical and comparative contribution of the institute and focused, above all, on the main peculiarities of the Criminal Transaction , finally verifying the possibility of its application to both types of criminal actions, whether of public initiative or private initiative.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Penal
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15379
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