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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15403| Title: | Análise da ineficácia da pretensão punitiva estatal no combate aos crimes de colarinho branco. |
| Other Titles: | Analysis of the ineffectiveness of the state punitive claim in combating white collar crimes |
| ???metadata.dc.creator???: | Wandark, Maria Luiza. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | FIGUEIREDO, Carla Pedrosa de. |
| Issue Date: | Dec-2018 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | WANDARK, Maria Luiza. Análise da ineficácia da pretensão punitiva estatal no combate aos crimes de colarinho branco. 2018. 49. - Trabalho de Conclusão de Curso( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | A presente monografia analisa a pretensão punitiva do Estado, os crimes de colarinho branco e a ineficácia da pretensão punitiva em relação a modalidade delituosa mencionada. A investigação da ineficácia da pretensão punitiva nos crimes de colarinho branco é de grande importância para o Brasil, haja vista que essa prática delituosa é a que traz mais danos para sociedade, pois geram grandes prejuízos financeiros, provocando uma má prestação de serviço público. Insta salientar, que mesmo algumas pessoas estando envolvidas na autoria dessa modalidade delituosa, elas não são taxadas como criminosas diferentemente do que ocorre com os indivíduos da classe social mais baixa, que praticam delitos considerados comuns, como por exemplo, o roubo. Esses indivíduos são mal vistos pela sociedade, enquanto que os autores do crime de colarinho branco estão em uma situação privilegiada por não serem taxados dessa maneira. Neste sentido, para melhor compreensão do tema, o trabalho abordou a evolução histórica da pretensão punitiva do Estado, a sua finalidade e suas características. Além disso, analisou os crimes do colarinho branco, com ênfase na sua previsão legal e nos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção, e, também, a ligação das espécies delitivas mencionadas com as organizações criminosas. Ademais, tratou do Banco Central; do Poder Judiciário; do Ministério Público; da seletividade do sistema penal e da sociedade como responsáveis por essa impunidade. O trabalho ora apresentado se justifica e se mostra relevante na medida em que busca uma solução para essa impunidade e desconstrói a ideia de que crimes cometidos por membros da alta sociedade fiquem sem solução. Para alcançar os objetivos, foi utilizado o método dedutivo com técnica de pesquisa bibliográfica e virtual, tendo como fontes primárias: leis, jurisprudências, doutrinas de ilustres doutrinadores do Direito Penal e Direito Processual Penal. Como fontes secundárias, serão utilizados, artigos científicos, revistas e leitura de textos que abordem essa temática. |
| Abstract: | This present monograph analyze the claim punitive of the State, the crimes of white collar ineffectiveness of the claim punitive in relation to the aforementioned criminal modality. The investigation of the ineffectiveness of the claim punitive in white-collar crimes is of great importance for Brazil, considering that this criminal practices is the one that brings the most damages to society, because generate great financial losses, causing a poor public service provision. Calls to point out that even some people being involved in the authorship of this criminal mode, they are not taxed as criminals differently than occurs with individuals of the lowest social class, who engage in crimes considered common, as for example, the theft. These individuals are bad for society, while the authors of the white-collar crime are in a privileged situation because they do not taxed that way. In this sense, for better understanding of the topic, the work addressed the historical evolution of punitive State, claim your purpose and its characteristics. In addition, analyzed the white-collar crimes, with emphasis on your legal and forecast on counts of money laundering and corruption, and the connection of the criminal species mentioned with criminal organizations. Furthermore, treated the Central Bank; of the judiciary; Public Ministry; the selectivity of the penal system and society as responsible for this impunity. The presented work is justified and if shows relevant as far as it seeks a solution to this impunity and deconstructs the idea that crimes committed by members of high society stay unsolved. To achieve the goals, was use the deductive method with bibliographic research technique and virtual, with primary sources: laws, case law, doctrines of distinguished scholars of criminal law and criminal procedural law. As secondary sources, will be used, scientific articles, magazines and reading of texts dealing with this theme. |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15403 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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| MARIA LUIZA WANDARK - TCC DIREITO 2018.pdf | Maria Luiza Wandark - TCC Direito 2018 | 927.18 kB | Adobe PDF | View/Open |
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