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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15406
Title: | Tomada de decisão apoiada: os limites entre a autonomia e a proteção jurídica da pessoa com deficiência mental |
Other Titles: | Supported decision-making: the limits between autonomy and legal protection for people with mental disabilities |
???metadata.dc.creator???: | SOARES, Maria Mariana Ferreira. |
???metadata.dc.contributor.advisor1???: | ALMEIDA JÚNIOR, Admilson Leite de. |
???metadata.dc.contributor.advisor-co1???: | BARBOSA, Maria dos Remédios Lima. |
Issue Date: | 2018 |
Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
Citation: | SOARES, Maria Mariana Ferreira. Tomada de decisão apoiada: os limites entre a autonomia e a proteção jurídica da pessoa com deficiência mental, 2018. 67fl. - Trabalho de Conclusão de Curso( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018. |
???metadata.dc.description.resumo???: | O presente trabalho trata do estudo da Tomada de Decisão Apoiada, novo instituto que foi criado a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que buscou efetivar no direito interno os preceitos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. A nova sistemática transformou a Teoria das Incapacidades civis, concedendo capacidade civil plena às pessoas com deficiência mental, a fim de que fosse ampliada sua autonomia e consequentemente, sua inclusão social. Todavia, foram levantados questionamentos quanto à proteção jurídica de tais indivíduos, que inegavelmente, estão em uma condição de vulnerabilidade. Com a restrição da curatela aos atos de natureza patrimonial, o novo instituto civil assumiu um patamar prioritário na tutela jurídica de pessoas com deficiência, que ensejou o objetivo do estudo em questão em analisar se a novidade legislativa é realmente apta para conciliar os aspectos da autonomia com a devida proteção jurídica das pessoas com deficiência mental na prática de negócios jurídicos, tendo em vista sua condição de ausência ou redução do discernimento. Para tanto, foi realizada uma análise geral do sistema de incapacidades civis e seus principais conceitos, indicando as transformações e impactos do Estatuto na legislação civil, seguido de uma abordagem sobre a evolução do tratamento jurídico da pessoa com deficiência mental na lei, e por fim, a análise específica da Tomada de Decisão Apoiada, sua função e perspectivas de efetividade no contexto social brasileiro. A presente pesquisa foi realizada com respaldo nos métodos dedutivo, comparativo, bem como estudo bibliográfico de lei, jurisprudência, doutrina, periódicos e demais artigos científicos. Com base no trabalho desenvolvido, concluiu-se que o instituto representa um instrumento de amparo mais adequado a pessoas com deficiência mental que preservem ainda uma razoável compreensão de suas limitações e vulnerabilidades, a fim de que solicitem, com autonomia, o apoio de que necessitam. |
Abstract: | The present work deals with the study of Decision Making Supported, new institute that was created from the Status of the Person with a Disability, which sought to implement in domestic law the provisions of the International Convention on the Rights of the Disabled Person. The new systematics has transformed the Theory of civil Disabilities, granting full civil capacity for people with mental disabilities, so that was magnified your autonomy and consequently, your social inclusion. However, questions were raised as to the legal protection of such individuals, which undeniably are in a condition of vulnerability. With the restriction of custodianship to acts patrimonial in nature, the new civil institute took a priority level on legal guardianship of persons with disabilities, which led to the goal of the study in question on whether new legislation is really able to reconcile aspects of autonomy with the appropriate legal protection of persons with mental disabilities in legal business practice, having the view your condition of absence or reduction of discernment. To this end, a general analysis of the system of civil disability and its main concepts, indicating the changes and impacts of the regulations on civil law, followed by an approach on the evolution of the legal treatment of the person mental deficiency in the law, and finally, the specific analysis of Decision Making Supported, your function and prospects of effectiveness in the social context. This research was conducted with support in deductive methods, comparative as well as bibliographical study of law, jurisprudence, doctrine, journals and other scientific articles. Based on the work developed, it was concluded that the institute represents an instrument best suited to support people with mental disabilities to preserve a reasonable understanding of its limitations and vulnerabilities, so that request, with autonomy, the support they need. |
???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito |
URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15406 |
Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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