Please use this identifier to cite or link to this item:
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15441| Title: | A possibilidade do companheiro como herdeiro necessário e a análise do recurso extraordinário 878.694 do supremo tribunal federal |
| Other Titles: | The possibility of the partner as a necessary heir and the analysis of the extraordinary appeal 878,694 of the supreme federal court |
| ???metadata.dc.creator???: | MAIA, Rodolpho Saldanha Fernandes. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de. |
| Issue Date: | 2018 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | MAIA, Rodolpho Saldanha Fernandes. A possibilidade do companheiro como herdeiro necessário e a análise do recurso extraordinário 878.694 do supremo tribunal federal. 2018, 47fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2018. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | O presente trabalho monográfico tem por objetivo a análise de como ficará a sucessão do companheiro após o resultado do Recurso Extraordinário nº 878.694 do Supremo Tribunal Federal, que tornou inconstitucional a diferença existente entre o casamento e a união estável para fins de direitos sucessórios. Onde os direitos da sucessão que são garantidos para o cônjuge, devem ter os mesmos efeitos para os companheiros, assim não existindo um instituto inferior ao outro, pois devem ter a mesma proteção independentemente da forma na qual se constitui a família. O estudo se deu para mostrar a evolução ocorrida do casamento e, posteriormente a união estável, de como ocorre a sucessão nos dois institutos presentes no Código Civil, onde está evidente esta diferença. Busca-se uma análise do recurso para que se encontre o resultado, no qual o companheiro possa se tornar também um herdeiro necessário. O objeto da pesquisa em foco foi desenvolvido com base em metodologia bibliográfica e jurisprudencial. Por fim, evidencia-se, neste presente texto, que o companheiro possa ser considerado herdeiro necessário |
| Abstract: | This monographic work aims at the analysis of how the succession of companion after the result of extraordinary appeal nº 878,694 of the Supreme Court, which made it unconstitutional the difference between marriage and the Union stable for purposes of inheritance. Where the rights of succession that are guaranteed for the spouse, shall have the same effect for the companions, so in the absence of an Institute that is less than the other, because they must have the same protection regardless of the form in which is the family. The study came about to show the developments of marriage and stable, as the succession in the two institutes present in the Civil Code, where it is evident that difference. A search feature so that analysis is the result, in which the partner can also become an heir needed.The object of research in focus was developed on the basis of literature and methodology of jurisprudence. Finally, if this text, which the companion can be considered heir needed. |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15441 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| RODOLPHO SALDANHA FERNANDES MAIA - TCC DIREITO 2018.pdf | Rodolpho Saldanha Fernandes Maia | 607.2 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.