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Title: O poder discricionário do delegado de polícia na condução do inquérito policial.
Other Titles: The discretionary power of the police chief in conducting the police investigation.
???metadata.dc.creator???: FIGUEIRÊDO, Guilherme Alves de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: TARGINO, Giliard Cruz.
???metadata.dc.contributor.referee1???: PORDEUS, Carla Rocha.
???metadata.dc.contributor.referee2???: MESQUITA, Maria de Lourdes.
Issue Date: 5-Mar-2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: FIGUEIRÊDO, Guilherme Alves de. O poder discricionário do delegado de polícia na condução do inquérito policial. 2018. 85 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente estudo analisou o poder discricionário do Delegado de Polícia na condução do inquérito policial. Tendo em vista que a República Federativa do Brasil se constitui em um Estado Democrático de Direito, faz-se relevante o estudo sobre a atuação dos órgãos e agentes estatais, especialmente das instituições e autoridades responsáveis pela aplicação do poder-dever punitivo do Estado, sobretudo na observância e respeito aos direitos e garantias fundamentais. Dessa forma, partiu-se como indagação motivadora questionando-se a respeito da ausência de limites expressos ao exercício deste poder na administração da investigação criminal. Assim sendo, objetivou-se compreender a referida prerrogativa, conhecendo a atividade desempenhada pelo Delegado de Polícia na direção das apurações delitivas, dispondo sobre a persecução penal no âmbito policial e tratando sobre o seu exercício na gestão do caderno investigatório, examinando e buscando por critérios de orientação. Para tanto, utilizou-se nesta pesquisa qualitativa o método de abordagem dedutivo e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, considerando as disposições constitucionais, legais, jurisprudenciais e doutrinárias pertinentes. Demonstrou-se exitosa a pesquisa mediante o alcance satisfatório dos objetivos traçados, ressaltando-se a relevância e indispensabilidade do poder discricionário da Autoridade Policial no desempenho eficiente e imparcial das funções investigatórias. Por fim, elencou-se alguns critérios balizadores quanto ao seu exercício, constatados ao longo da pesquisa por intermédio da interpretação de preceitos e princípios constitucionais, legais e jurídico-administrativos, no escopo de proteger os direitos e garantias fundamentais, promover a aplicação do princípio da dignidade humana e fortalecer o Estado Democrático de Direito, o sistema processual penal adotado, a carreira de Delegado de Polícia e o estudo sobre o Direito de Polícia Judiciária.
Abstract: This study analyzed the discretionary power of the chief of Police in the conduct of the police investigation. Considering that the Federative Republic of Brazil is a Democratic State based on the rule of Law, it is relevant to study the performance of State organs and agents, especially the institutions and authorities responsible for applying the State's punitive power-duty, especially in the compliance and respect for fundamental rights and guarantees. Thus, it started with a motivating inquiry questioning about the absence of expressed limits into the exercise of this power in the management of criminal investigation. Thus, the intention with this work was to understand the prerogative, knowing the activity carried out by the Police chief in the direction of criminal investigations, disposing of the criminal prosecution in the police sphere and dealing with its exercise in the investigative management of the journal, examining and searching for criteria guidance. For this purpose, it was conducted a qualitative research with a method of deductive approach and the techniques of bibliographic and documental research that were used in this qualitative research, considering the pertinent constitutional, legal, precedent and doctrinal dispositions. The research was successfully demonstrated through the satisfactory achievement of the subject outlined, highlighting the relevance and indispensability of the Police authority discretionary power in the efficient and impartial performance of investigative functions. Finally, a number of guiding criteria regarding the exercise of these rights were established through the interpretation of precepts and constitutional, legal and legal-administrative principles, in the scope of protecting fundamental rights and guarantees, promoting the application of the principle of human dignity and strengthen the Democratic State based on the rule of Law, the criminal procedural system adopted, the chief of police career and the study on the Law of Judiciary Police.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Penal
Direito Processual Penal
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15448
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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