Análise acerca da (in)constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria do servidor público federal.

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Title:	Análise acerca da (in)constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria do servidor público federal.
Other Titles:	Analysis of the (in) constitutionality of the Federal Public Servant's retirement penalty.
???metadata.dc.creator???:	SANTOS, Humberto Fernandes dos.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	TARGINO, Giliard Cruz.
???metadata.dc.contributor.referee1???:	MESQUITA, Maria de Lourdes.
???metadata.dc.contributor.referee2???:	ALENCAR, Manoel Pereira de.
Issue Date:	6-Mar-2018
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	SANTOS, Humberto Fernandes dos. Análise acerca da (in)constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria do servidor público federal. 2018. 71 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???:	O presente trabalho pretende analisar a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria do servidor público federal, principalmente após as alterações constitucionais que implantaram o caráter contributivo à previdência social. Deve-se lembrar que até o advento da EC 03/93 a aposentadoria do servidor público tinha natureza de prêmio, por essa razão o estudo da temática se mostra de fundamental importância, haja vista as inúmeras controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais que ainda permeiam a aplicação da penalidade disciplinar, além da necessidade de se buscar soluções que garantam segurança jurídica nas relações entre servidor, Administração Pública e previdência social. O presente trabalho monográfico tem como objetivo geral analisar a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria. E, especificamente, busca compreender temas atinentes à problematização, tais como o servidor público e suas especificidades, as mudanças na legislação e na jurisprudência, e, por fim, listar os argumentos que embasam a (in)constitucionalidade da sanção disciplinar. Para tanto, se utilizou como método de abordagem o dedutivo, a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial foram utilizadas como técnicas de pesquisa, e como método de procedimento optou-se pelo histórico-evolutivo. Nesse sentido, o trabalho partiu da seguinte problemática: tendo em vista toda a evolução do ordenamento jurídico pátrio quanto à previdência social, a penalidade de cassação de aposentadoria aplicada aos servidores públicos da União se coaduna com os preceitos constitucionais? Diante do exposto, apesar da jurisprudência pacífica do STF e STJ entenderem pela constitucionalidade da pena, ao se fazer uma pesquisa na doutrina percebe-se que a penalidade é sobremaneira desproporcional, ferindo princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio. Ademais, é imperioso registrar, que o STF, em suas decisões, ainda não se posicionou acerca do caráter contributivo do regime previdenciário, fator que gera dúvidas quanto à justiça e atualidade das decisões que ainda continuam a vigorar.
Abstract:	This study aims to evaluate the constitutionality of the penalty of retirement annulment of the federal public server, especially after the constitutional changes that added the contributory character to the social security. It is necessary to remember that until the outcome of the CE 03/93, the retirement of the public server had a rewardly nature. This is why the study of such theme is importante, due to lots of the doctrinal and jurisprudencial controversies which still revolve the application of the disciplinary penalty, besides the need to seek for solutions that assure legal security in the relations between server, Public Administration and Social Security. This study has as main purpose to analyze the constitutionality of the penalty of retirement annulment and, specifically, tries to comprehend themes about the problematization, such as the public server and his specificities, the changes in the legislation and in the jurisprudence and to list the arguments that base the (un)constitutionality of the disciplinary sanction. For that, it was used the deductive approach method; the bibliographical and jurisprudencial research as search techniques, and the historical-evolutionary procedure method. Therefore, the study started from the following question: considering the evolution of the national order related to the social security, the penalty of the retirement annulment applied to the public servers of the Union is coordinated with the constitutional precepts? In this scenario, despite the pacific jurisprudence of the FSC and the JSC which understand the constitutionality of the penalty, when doing a research in the doctrine, it is possible to realize that the penalty is disproportional, harming fundamental principles of our legal system. Besides, it is imperative to register that the FSC, in its decisions, has not yet made a statement about the contributions of the social security scheme, which creates doubts regarding the justice and the decisions that are still in force.
???metadata.dc.subject.cnpq???:	Direito Constitucional Direito Administrativo
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15452
Appears in Collections:	Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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