Análise jurídica do pedido falimentar face sua natureza executiva

Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15454

Title:	Análise jurídica do pedido falimentar face sua natureza executiva
Other Titles:	Legal analysis of the bankruptcy request in view of its executive nature
???metadata.dc.creator???:	ALMEIDA, Tarcilla Karyna Senhorinho.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	NÓBREGA, Monnizia Pereira.
???metadata.dc.contributor.referee1???:	MARCELINO, Cecília Paranhos Santos.
???metadata.dc.contributor.referee2???:	FORMIGA, José Alves.
Issue Date:	6-Dec-2018
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	ALMEIDA, Tarcilla Karyna Senhorinho. Análise jurídica do pedido falimentar face sua natureza executiva. 2018, 66fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???:	O Direito Falimentar, é um sub-ramo do Direito Empresarial brasileiro, que detém a importante função de regulamentar, através de princípios, regras e normas, os procedimentos tomados durante o pedido e após a decretação da falência de um devedor empresário, que foi submetido à uma crise financeira insuperável e assim, surge a necessidade da liquidação do seu patrimônio ativo, como forma de solver o passivo, através de uma execução concursal especial composta por credores. A presente pesquisa, tem como objetivo analisar o pedido falimentar, pautado, na cobrança judicial de dívidas pela classe creditícia. E se desenvolve a partir, de uma análise da causa de pedir descrita no art. 94, I da Lei nº 11.101/2005, Lei de Recuperação de Empresas (LRE), elaborada a partir do sistema de identificação de insolvência, como impontualidade injustificada, que desde a criação durante a vigência do Decreto-Lei nº 7.661/1945, era utilizada como uma forma judicial de cobrança de dívidas pelos credores, haja vista, o severo tratamento do revogado instituto com o devedor. Apesar da divergência apresentada, a criticada norma ainda permaneceu na LRE, todavia, dentro de uma conjuntura completamente diversa da anteriormente apresentada, contudo, a transformação, não foi eficiente o bastante para solucionar a celeuma. Diante do exposto, se apresenta de forma consistente, vir à tona a presente discussão, como forma de conseguir encerrar o arcaico questionamento e assim oferecer uma resposta à classe creditícia, bem como, ao devedor empresário sobre a real natureza da referida causa de pedir, de forma que possa responder a problemática da pesquisa, qual seja: é possível a utilização da Falência, como uma forma de cobranças de dívidas? Pois, visa-se ter como hipótese: a possibilidade de se afirmar tal possibilidade, contudo, não como uma prática que evidencie apenas o máximo interesse dos credores, mas, como uma deliberação entre devedor e credor, que conjuntamente podem utilizar a Falência, como forma de consagrar ambos os interesses. Para obter o pretendido, visa-se compreender se a causa de pedir, prevista no art. 94, I da LRE é utilizada como uma via executiva de dívidas, através da análise dos princípios, regras e fundamentos da Falência, acompanhados dos pressupostos necessários para obtenção da pretensão falimentar. Para atingir os objetivos específicos faz-se uso do método de abordagem dedutivo, a partir da análise de decisões judicias e opiniões doutrinarias genéricas a respeito do tema, e assim conseguir constatar a solução pertinente a temática; dos métodos de procedimento, o histórico-evolutivo, por meio do estudo da ascensão da legislação falimentar brasileira, e do estudo comparado entre a Lei nº 11.101/2005 e o Decreto – Lei nº 7.661/1945, e da técnica de pesquisa pautada no levantamento bibliográfico, voltado à utilização de doutrinas, artigos, dissertações e legislações, e da pesquisa documental, através do estudo de decisões judiciais que abordem a presente explanação. Assim, com a contribuição da pesquisa, se faz presente, uma pacificação doutrinária e jurídica sobre o questionamento, e a Falência poderá continuar a exercer livremente sua contribuição para o ordenamento jurídico pátrio.
Abstract:	Bankruptcy Law is a sub-area of Brazilian Business Law which holds the important function of regulating through principles, norms and rules, the proceedings that are taken during the Bankruptcy Lawsuit and after the Bankruptcy decree of a debtor businessman, who was submitted to an insurmountable financial crisis. Thus, it emerges the necessity of the liquidations of his asset equity as a form to solve the liability, through special insolvency proceedings composed by creditors. The monographic work develops from an analysis of the cause of requesting, that is described in the Art. 94 §I, of Law No. 11.101/2005, Companies Recovery Law, which was elaborated from the insolvency identification system as an unjustified lateness, that since the creation during the validity of the Decree-Law No. 7.661/1945, it was utilized as a judicial form of debts charging by the creditors, having seen the severe treatment of the revoked institute with the debtor. Despite the presented divergence, the criticized norm still remained in the Companies Recovery Law however within a completely diverse conjuncture from the what was presented previously. Though, the transformation was not sufficient enough to solve the riot. Before the exposed, it arises the present discussion in a consistent form as a way to get locked the archaic questioning, and thus to offer a reply to the credit class as well to the debtor businessman about the real nature of the referred cause to of action , so that it can answer the research problem which is: is that possible the use of Bankruptcy as a form of charging of debts? As the hypothesis, it is aimed the possibility to affirm that, although not as a practice which evidences just the maximum interest of creditors, but as a deliberation between debtor and creditor that together can utilize the Bankruptcy, as a way to consecrate both interests. To achieve this, it is intended to understand if the cause of action preview in the Art. 94 §I, of the Companies Recovery Law, is utilized as an executive route of debt through the analysis of principles, rules, and fundamentals of Bankruptcy accompanied by the necessary assumptions to obtain the bankruptcy claim. To reach the specified objectives it is used the deductive approach method, from the analysis of judicial decisions and generic doctrinal opinions regarding the topic, and so can attest the relevant solution to the theme. The methods of historical evolutionary procedure by means of the study of Brazilian rise of Bankruptcy Legislation, and of the comparative study among the Law No. 11.101/2005 and the Decree-Law No. 7.661/1945, as well as the guided search technique based on the bibliographic survey directed to the use of doctrines, articles, dissertations and legislation, besides the documentary research through the study of judicial decisions that interpellate the present explanation. Thereby, with the contribution of the research, a doctrinal and juridical pacification is present about the questioning, and the Bankruptcy may continue to exercise its contribution freely for the national legal system.
???metadata.dc.subject.cnpq???:	Direito
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15454
Appears in Collections:	Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
TARCILLA KARYNA SENHORINHO ALMEIDA - TCC DIREITO 2018.pdf	Tarcilla Karyna Senhorinho Almeida, Direito TCC 2018.	1 MB	Adobe PDF	View/Open

Show full item record