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Title: A aplicação da Lei 8.069/90 na ressocialização do adolescente infrator na cidade de Sousa/PB.
Other Titles: The application of law 8.069 / 90 in the re-socialization of adolescent offenders in the city of Sousa / PB.
???metadata.dc.creator???: CARNEIRO, Thaís de Sousa.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOUSA, Rubasmate dos Santos de
???metadata.dc.contributor.referee1???: OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: ARAÚJO, Lourdemário Ramos de.
Issue Date: 3-Dec-2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: CARNEIRO,Thaís de Sousa. A aplicação da Lei 8.069/90 na ressocialização do adolescente infrator na cidade de Sousa/PB. 2018, 50fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: À criança e ao adolescente foram dispensados ao longo da história, vários tratamentos. Em alguns, constata-se a falta de assistência ou preocupação, sendo estes considerados meros objetos, sem direitos, já mais recentemente passou-se a ver estes indivíduos como pessoas portadoras de direitos, conforme narrado no presente trabalho. O Direito da Criança e do Adolescente teve como base o Direito Internacional, podendo citar a Declaração dos Direitos da Criança de 1959, que trouxe a questão das Crianças e os adolescentes serem vistos como sujeitos de direito. O Brasil possui como marco da mudança no trato com estes indivíduos a Constituição Federal de 88, seguida pela Lei 8.069/90 denominada de Estatuto da Criança e do Adolescente, primeira legislação destinada especificamente aos direitos infanto-juvenis, consolidando a doutrina da proteção integral e estabelecendo como seriam tratados os menores de 18 anos que cometessem ato infracional bem como, prevendo quais as medidas socioeducativas que poderiam ser aplicadas a estes. Em 12 de janeiro de 2012 foi promulgada a Lei 12.594, chamada de Lei do SINASE, responsável por abordar aspectos das medidas socioeducativas não disciplinados pelo Estatuto. Devido a importância que a temática apresenta, o objetivo geral foi analisar se o Estatuto está sendo aplicado de forma coerente com a legislação no que se refere aos adolescentes que cometem ato infracional. Os objetivos específicos foram: fazer um levantamento histórico do tratamento dispensado aos adolescentes ao longo da história, conceituar o ato infracional e suas consequências, por fim, identificar as dicotomias existentes entre o que o ECA prevê e a sua aplicação prática no que tange as medidas socioeducativas. A metodologia utilizada foi de pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se dos dados de processos da 7ª vara da comarca de Sousa/PB. Ao fim desta pesquisa, foi possível inferir que apesar de ter-se avançado com o sistema de proteção previsto para a criança e adolescente, especialmente no que tange a legislação em vigor sobre o ato infracional e a efetiva ressocialização dos adolescentes apresenta-se deficitária, pois os procedimentos legais em alguns momentos não são cumpridos, a estrutura do poder público que deve amparar o adolescente é deficitária e não existe o acompanhamento e colaboração da sociedade. Constatando-se isso, em especial, pela grande porcentagem de adolescentes que voltam a praticar atos infracionais. No entanto, apesar de a ressocialização não estar acontecendo como deveria, entende-se que seja viável, desde que sejam colocados em prática o que disciplina a Carta Magna, o Estatuto e a Lei do SINASE e que o poder público proporcione aos órgãos responsáveis pelas medidas socioeducativas, a estrutura física e de pessoal capaz de realizar o devido acompanhamento do adolescente.
Abstract: Child and adolescent have been dispensed throughout history, various treatments. In some, the lack of assistance or concern is seen, and these are considered mere objects, without rights, more recently they have come to see these individuals as people with rights, as narrated in the present work. The Law of the Child and the Adolescent was based on International Law, and could cite the Declaration of the Rights of the Child of 1959, which brought the issue of Children and adolescents to be seen as subjects of law. Brazil has as a mark of change in the treatment of these individuals the Federal Constitution of 88, followed by Law 8.069 / 90 called the Statute of the Child and Adolescent, the first legislation specifically aimed at children's rights, consolidating the doctrine of integral protection and establishing how minors under the age of 18 would be treated who committed an infraction, as well as providing for the socio-educational measures that could be applied to them. On January 12, 2012, Law 12,594, called the SINASE Law, was promulgated, responsible for addressing aspects of socio-educational measures not subject to the Statute. Due to the importance of the topic, the general objective was to analyze whether the Statute is being applied consistently with the legislation regarding adolescents who commit an infraction. The specific objectives were: to make a historical survey of the treatment given to adolescents throughout history, to conceptualize the infraction and its consequences, finally, to identify the existing dichotomies between what the ECA predicts and their practical application regarding the measures socioeducativas. The methodology used was a bibliographical and documentary research, using the process data from the 7th branch of the Sousa / PB region. At the end of this research, it was possible to infer that despite having advanced with the protection system for children and adolescents, especially with regard to the legislation in force on the infraction and effective re-socialization of adolescents, because legal procedures are sometimes not fulfilled, the structure of the public power that must support the adolescent is deficient and there is no monitoring and collaboration of society. This is especially evident in the large percentage of adolescents who return to their offenses. However, although resocialization is not happening as it should, it is considered feasible, as long as they are put into practice what disciplines the Constitution, the Statute and the Law of SINASE and that the public power provides the bodies responsible for socioeducational measures, the physical structure and personnel capable of performing the proper accompaniment of the adolescent.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15455
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