A competência para o julgamento dos militares que cometem crimes dolosos contra a vida de civis no cenário da intervenção federal do Estado do Rio de Janeiro.

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Title:	A competência para o julgamento dos militares que cometem crimes dolosos contra a vida de civis no cenário da intervenção federal do Estado do Rio de Janeiro.
Other Titles:	The competence to judge the military who commit painful crimes against the lives of civilians in the context of the federal intervention of the state of Rio de Janeiro.
???metadata.dc.creator???:	OLIVEIRA, Vanessa Lima de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	MESQUITA, Maria de Lourdes.
Issue Date:	2018
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	OLIVEIRA, Vanessa Lima de. A competência para o julgamento dos militares que cometem crimes dolosos contra a vida de civis no cenário da intervenção federal do Estado do Rio de Janeiro. 2018, 61fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???:	O presente trabalho tem como objetivo analisar as peculiaridades da intervenção federal na área da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como na Lei n° 13.491/2017, que definiu a Justiça Militar como competente para o julgamento dos militares das Forças Armadas que cometem crimes dolosos contra a vida de civis. O assunto desenvolvido tem como título “A competência para o julgamento dos militares no âmbito da intervenção federal no Rio de Janeiro”. O estudo norteou-se nos seguintes objetivos: analisar o instituto do elemento de estabilização constitucional denominado de Intervenção Federal, sob a ótica da Carta Constituinte atual, destacando o seu conceito, seus pressupostos formais e materiais, bem como a cronologia do instituto no ordenamento jurídico brasileiro; tecer comentários acerca da competência da Justiça Militar da União e dos Estados e da Justiça Comum para o processo e julgamento de militares, e analisar o conceito de crimes militares; além de examinar as particularidades da intervenção federal no Rio de Janeiro, do Decreto n° 9.288/2018 e a atualização advinda da Lei n°13.491/2017 no que se refere à competência para julgar os militares. Para isso, utilizou-se do método dedutivo e técnica de pesquisa bibliográfica, que se baseou na pesquisa em doutrinas, jurisprudências, artigos científicos, espécies normativas e na própria Constituição Federal de 1988. Vale ressaltar que a temática é relevante, visto que diversos organismos internacionais já se manifestaram no sentido de que o julgamento dos militares nessas circunstâncias, na jurisdição militar, viola os direitos humanos e relativiza o devido processo legal. Por fim, confirmou-se a problemática e a hipótese elaborada, quais sejam: problemática – No cenário da atual intervenção federal no Rio de Janeiro, a qual jurisdição deve ser atribuída a competência para o julgamento de militares que cometem crimes dolosos contra a vida de civis? Hipótese: Para que seja garantido um julgamento justo e imparcial e o devido processo legal não seja relativizado, os militares devem ser processados e julgados perante a Justiça Comum.
Abstract:	The present work has the objective of analyzing the peculiarities of the federal intervention in the area of public security in the State of Rio de Janeiro, as well as in Law n. 13.491 / 2017, which defined the Military Justice as competent for the military personnel of the Armed Forces commit intentional crimes against the lives of civilians. The subject developed is entitled "The competence for the trial of the military in the scope of federal intervention in Rio de Janeiro". The study focused on the following objectives: to analyze the institute of the element of constitutional stabilization denominated Federal Intervention, from the point of view of the current Constituent Charter, highlighting its concept, its formal and material presuppositions, as well as the chronology of the institute in the juridical order Brazilian; to comment on the competence of the Military Justice of the Union and of the States and of the Common Justice for the prosecution and trial of military personnel, and to analyze the concept of military crimes; in addition to examining the particularities of the federal intervention in Rio de Janeiro, Decree No. 9,288 / 2018 and the updating of Law No. 13,491 / 2017 regarding the competence to judge the military. For this, the deductive and technical method of bibliographic research was used, which was based on research in doctrines, jurisprudence, scientific articles, normative species and in the Federal Constitution of 1988. It is worth mentioning that the theme is relevant, since several organisms international organizations have already expressed the view that the trial of the military in these circumstances, in military jurisdiction, violates human rights and makes due process legal. Finally, the problematic and the hypothesis elaborated were confirmed, which are: problematic - In the scenario of the current federal intervention in Rio de Janeiro, which jurisdiction should be attributed to the jurisdiction for the trial of military personnel who commit intentional crimes against the life of civilians Hypothesis: In order for a fair and impartial trial to be guaranteed and due process of law not to be relativised, the military must be prosecuted and tried before the Common Court
???metadata.dc.subject.cnpq???:	Direito
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15461
Appears in Collections:	Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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