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Title: A extensão do acordo de leniência na lei de improbidade administrativa: a observância de preceitos do Direito Processual Penal.
Other Titles: The extension of the leniency agreement in the law of administrative improbity: the observance of precepts of criminal procedural law.
???metadata.dc.creator???: LIMA, Mayane Teixeira de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ANDRADE, Guerrison Araújo Pereira de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: MOURA, Francivaldo Gomes.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SOUSA JÚNIOR, João Bosco Marques de.
Issue Date: 7-Dec-2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: LIMA, Mayane Teixeira de. A extensão do acordo de leniência na lei de improbidade administrativa: a observância de preceitos do Direito Processual Penal. 2018. 97fl. Trabalho de Conclusão de Curso( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: A corrupção é um fenômeno mundial que tem devastado a economia e a credibilidade nas relações públicas. Os constantes escândalos que marcam a história brasileira, principalmente no âmbito da Administração Pública, ensejaram a aderência às convenções e tratados internacionais e a criação de mecanismos que prevenissem e reprimissem esse problema. Nesse sentido, a Lei 12.846/13 foi elaborada e representou um importante avanço na responsabilização objetiva, nos âmbitos civil e administrativo de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Esta lei passou ainda a prever a possibilidade de celebração do acordo de leniência com a finalidade de identificar os demais envolvidos nas condutas ilícitas, com a obtenção célere das provas necessárias para a apuração. No entanto, o acordo não alcança a Lei 8.429/92 diante da vedação contida no artigo 17, §1º. Assim, o presente trabalho tem como objetivo estudar a corrupção pública, os avanços legislativos e a contradição existente no referido dispositivo, diante da aplicação do consensualismo em face dos princípios aplicáveis às relações administrativas. Em seguida, analisa-se o instituto do acordo de leniência e sua aplicação no ordenamento jurídico, bem como a vedação nas ações de improbidade administrativa. Posteriormente, explora-se a possibilidade da utilização do acordo no combate à improbidade administrativa, sob o prisma dos princípios processuais, do non bis idem e da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a demonstrar que os efeitos da atuação prática na celebração de acordos de leniência se estendem à Lei de Improbidade. Por meio da análise bibliográfica e estatística, nota-se que a referida norma possui inúmeros obstáculos para de forma efetiva tutelar o patrimônio público, necessitando a sua adequação às atualizações legislativas e à integração de instrumentos que viabilizem a persecução da moralidade de maneira mais célere e eficiente na administração da justiça, com a eliminação da contradição e estabilização das normas.
Abstract: Corruption is a worldwide phenomenon that has devastated the economy and credibility in public relations. The constant scandals that marked the Brazilian history, mainly in the field of Public Administration, they gave adherence to international conventions and treaties and the creation of mechanisms to prevent and reprieve this problem. In this sense, the law 12.846/13 was elaborated and represented an important advancement in objective accountability, in the fields administrative and civil companies who practice harmful acts against national or foreign public administration. This law still predict the possibility of conclusion of the leniency agreement with the purpose to identify the others involved in the malfeasance, by obtaining the evidence necessary for the expeditious determination. However, the agreement does not reach the law 8.429/92, on the fence contained in article 17, §1º. Thus, the present work aims as to study the public corruption, legislative advances and the contradiction in that device, on the application of consensus in the face of the principles applicable to administrative relations. Then analyses whether the leniency agreement and Institute your application the legal system, as well as the seal on the actions of administrative misconduct. Afterwards, explores whether the possibility of using the deal to combat administrative misconduct under the prism of the procedural principles of non bis idem and the reasonableness and proportionality, in order to demonstrate that the effects of performance practice on leniency agreements extend the law of misconduct. Through the bibliographical and statistical analysis, noted that the referred norm has many obstacles in order to effectively protect the public patrimony, needing its adequacy to legislative updates and the integration of instruments that enable the pursuit of morality more quickly and efficient administration of justice, with the eliminating of the contradiction and stabilization of norms.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15466
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