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Title: Lei Maria da Penha e a (in)eficácia das medidas protetivas
Other Titles: Maria da Penha Law and the (in) effectiveness of protective measures
???metadata.dc.creator???: VIEIRA, Adelita de Paiva Freitas.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: MESQUITA, Maria de Lourdes.
???metadata.dc.contributor.referee1???: RODRIGUES, Wescley.
???metadata.dc.contributor.referee2???: FIGUEIREDO, Carla Pedrosa de.
Issue Date: 17-Mar-2017
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: VIEIRA, Adelita de Paiva Freitas. Lei Maria da Penha e a (in)eficácia das medidas protetivas, 2017. 52fl. Trabalho de Conclusão de Curso( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2017.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho científico tem como objetivo a análise da Lei nº11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, apresentando como foco as medidas protetivas de urgência. O assunto desenvolvido recebe o título de: ‘’Lei Maria da Penha e a (in) Eficácia das Medidas Protetivas. ’’ O trabalho norteou-se pelos seguintes objetivos: apresentar o histórico da violência de gênero, depois demonstrar o processo de criação da Lei Maria da Penha e analisa-la, cominando por fim na apresentação das medidas protetivas de urgência e estabelecendo uma crítica a sua execução. O trabalho compõe-se, em termos de referencial teórico, de obras de renomados doutrinadores e estudiosos nacionais e internacionais e informações contidas em artigos especializados publicados em sites da internet. Para atingir a proposta do estudo, apresentou-se pertinente a utilização dos métodos bibliográficos e a apresentação de alguns dados colhidos através de pesquisa em artigos. Cabe salientar que o tema estudado é de grande relevância uma vez que a violência doméstica é um grave problema que assola muitos lares do Brasil, necessitando assim a vítima de medidas que a resguardem e punam o agressor. Ao final do trabalho chegou-se a seguinte conclusão para o problema e a hipótese elaboradas quais sejam: problema – As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei nº11.340/06 são eficazes? Hipótese: as medidas protetivas de urgência da Lei nº11.340/06 são institutos de suma importância e inovadores no sistema legislativo brasileira, porém, ainda requerem uma maior integração entre texto de lei e órgãos que colocam as medidas em prática, para que estas possam ter maior eficácia.
Abstract: The present scientific work has the objective of analyzing Law nº 11.340 / 06, known as the Maria da Penha Law, focusing on urgent protective measures. The subject developed is titled: '' Maria da Penha Law and the (in) Effectiveness of Protective Measures. "The work was guided by the following objectives: to present the history of gender violence, then to demonstrate the process of creating the Maria da Penha Law and analyze it, commencing at the end the presentation of urgent protective measures and establishing a critique of Execution. The work is composed, in terms of theoretical reference, works by renowned national and international scholars and scholars and information contained in specialized articles published on websites. To reach the study proposal, the use of bibliographic methods and the presentation of some data collected through research in articles were relevant. It should be noted that the subject studied is of great relevance since domestic violence is a serious problem that plagues many homes in Brazil, thus necessitating the victim of measures that protect and punish the aggressor. At the end of the work the following conclusion was reached for the problem and the hypothesis elaborated: problem - How to put urgent protective measures into practice effectively? Hypothesis: The urgent protective measures of Law 11,340 / 06 are extremely important and innovative institutes in the Brazilian legislative system, but they still require a greater integration between the text of the law and agencies that put the measures into practice, so that they may have Greater effectiveness.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15509
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