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Title: Desapropriação da propriedade privada: a efetividade do Princípio da Função Social.
Other Titles: Expropriation of private property: the effectiveness of the Social Function Principle.
???metadata.dc.creator???: FERNANDES, Igor Vieira de Macedo.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: MOREIRA, Petrúcia Marques Sarmento.
???metadata.dc.contributor.referee1???: NOBREGA, Monnízia Pereira.
???metadata.dc.contributor.referee2???: LEITE JÚNIOR, Admílsson.
Issue Date: 7-Mar-2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: FERNADES, Igor Vieira de Macedo. Desapropriação da propriedade privada: a efetividade do Princípio da Função Social. 2018. 61 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: Considerando-se a normatização conferida ao direito de propriedade, ao princípio da função social e ao instituto da desapropriação da propriedade privada pela Constituição da República de 1988 e pelo atual Código Civil brasileiro bem como as lições proferidas pelos estudiosos a respeito dos referidos temas, se questiona: a desapropriação da propriedade privada corresponde a um mecanismo jurídico que garante a efetividade do princípio da função social da propriedade? A pesquisa justifica-se pela necessidade de demonstrar que a desapropriação é um elemento de garantia do cunho social do direito de propriedade e da efetivação da supremacia do interesse público sobre o privado e não um instrumento arbitrário de intervenção do Estado na propriedade privada. Tem como objetivo geral analisar a desapropriação como instrumento de efetividade do princípio da função social da propriedade e como objetivos específicos estudar o direito de propriedade tal qual está disciplinado no ordenamento jurídico pátrio; averiguar os pressupostos, procedimentos e finalidades da desapropriação da propriedade privada e verificar a efetividade do princípio da função social da propriedade privada através do instituto da desapropriação. Para isso, emprega o método dedutivo e as técnicas bibliográfica e documental, afim de formular um arcabouço teórico e conceitual para melhor compreender o tema. Assim, desenvolve-se no primeiro capítulo uma pesquisa sobre a evolução histórica do direito de propriedade, a maneira como está disciplinado no direito brasileiro, as formas de aquisição da propriedade móvel e imóvel, e sobre os modos de perda da propriedade. O segundo capítulo concentra-se em explanar a intervenção do Estado na propriedade privada. Desse modo, examina cada uma das espécies de intervenção, restritiva e supressiva, dando maior destaque a desapropriação da propriedade privada. O terceiro capítulo dedica-se a abordar o princípio da função social da propriedade, contemplando sua evolução histórica, as ideias que o orientaram e apresentando as noções iniciais a seu respeito. Dessa forma, visa-se contribuir com esclarecimento acerca da efetivação da função social da propriedade através do instituto da desapropriação da propriedade privada. Observa que a desapropriação é um modo eficiente de garantia da função social da propriedade, pois de um lado assegura a supremacia do interesse público sobre o privado ao mesmo tempo que preserva o titular do bem da perda total do valor da coisa ao prever a justa indenização.
Abstract: Considering the regulation of the property law, the principle of social function and the private property expropriation institute by the Constitution of the Republic of 1988 and by the current Brazilian Civil Code and lessons given by the scholars on the said subjects, is questioned: the expropriation of private property corresponds to a legal mechanism that ensures effectiveness of the principle of social function of property ? The research is justified by the need to demonstrate that expropriation is an element of guaranteeing the social character of the property right and of the realization of the supremacy of the public interest over the private and not an arbitrary instrument of State intervention in private property. Its general objective is to analyze the expropriation as an instrument of effectiveness of the principle of the social function of property and its specific objectives to study the property law as it is disciplined in the legal order of the country; to examine the assumptions, procedures and purposes of the expropriation of private property and to analyze the effectiveness of the principle of the social function of private property through the expropriation institute. For this, utilizing the deductive method and the bibliographical and documentary techniques, to formulate a theoretical and conceptual framework to better understand the theme. Thus, the first chapter develops a research on the historical evolution of property rights, the way how they are disciplined in Brazilian law, the forms of acquisition of mobile and immovable property, and on the ways of losing property. The second chapter focuses on explaining state intervention in private property. In this way, it examines each of the species of intervention, restrictive and suppressive, emphasizing the expropriation of private property. The third chapter deals with the principle of the social function of property, contemplating its historical evolution, the ideas that guide it and presenting initial notions about it. In this way, is indended to contribute with clarification about the effectiveness of the social function of property through the institute of expropriation of private property. Notes that expropriation is an efficient way of guaranteeing the social function of property, since on the one hand it assures the supremacy of the public interest over the private while preserving the owner of the property from the total loss of the value of the thing by providing for fair compensation.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Civil
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15527
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

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