O nepotismo frente aos princípios da supremacia e indisponibilidade do interesse público no Brasil.

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Title:	O nepotismo frente aos princípios da supremacia e indisponibilidade do interesse público no Brasil.
Other Titles:	Nepotism towards the principles of supremacy and unavailability of public interest in Brazil.
???metadata.dc.creator???:	ELÍSIO, Isaura Nunes.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	VIEIRA, Maria Marques Moreira.
Issue Date:	2018
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	ELISIO, Isaura Nunes. O nepotismo frente aos princípios da supremacia e indisponibilidade do interesse público no Brasil. 2018. 62 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???:	O Nepotismo se constitui pela designação de parentes para o preenchimento de cargos comissionados dentro da Administração Pública. A sua prática é antagônica ao ordenamento jurídico pátrio, pois viola os princípios constitucionais expressos no caput do art. 37. O favorecimento de parentes no nepotismo se configura quando o agente público utiliza-se de critérios puramente sanguíneos para a lotação dos cargos públicos, ferindo principalmente os Princípios da Impessoalidade e Moralidade administrativa, a atuação pública deve sempre pautar-se no benefício social não segregacionista, bem como agir com honestidade e hombridade. Frente a isso, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou a Súmula Vinculante nº 13, que visou obstar a prática do nepotismo no âmbito da organização estatal direta e indireta, bem como em seus entes federativos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Não obstante, o enunciado vinculante nº 13 proíbe a nomeação de cônjuge e parentes, até o terceiro grau, de autoridade nomeante que exerça cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o desenvolvimento de cargos de livre nomeação e exoneração. Esta realidade enfrentada pelo Poder Público brasileiro foi a razão mais relevante para que fossem realizados os estudos que findaram nesta pesquisa científica, que busca observar as razões que levaram o Brasil a ser um país nepótico, analisar princípios constitucionais, e a influência histórico-social do país na construção da Súmula Vinculante nº 13 que resultou na vedação do nepotismo, face a todas as normas jurídicas que existem no cenário jurídico do País para obstá-la, além de sua prática ser vedada pela própria Constituição Federal de 1988.No tocante à metodologia, trata-se de um estudo indutivo, com vertente exploratória e abordagem qualitativa.Quanto ao procedimento técnico, o trabalho é desenvolvido através de pesquisa bibliográfica e análise documental. As mais diversas doutrinas administrativas e constitucionais, assim como as decisões jurisdicionais dos Tribunais brasileiros, artigos e a internet são a base de pesquisa desta monografia. Também utiliza-se do procedimento histórico-evolutivo. Por fim, a pesquisa, através de todo o aparato doutrinário, jurisprudencial, aponta que o nepotismo é algo característico da cultura brasileira, mas, que vem sendo modificada por força da Súmula Vinculante nº 13 e sua aplicação aos casos concretos.
Abstract:	Nepotism is constituted by the designation of relatives for the filling of positions commissioned within the Public Administration. Its practice configures an antagonistic to the juridical order of the country, violating the constitutional principles expressed in the caput of art. 37. The favoring of relatives in nepotism is purely based on sanguine criteria for the filling of public offices, mainly affecting the principles of impersonality and administrative morality, since public performance must always be based on non-segregationist social benefits, as well as acting with honesty and dignity. Against this, the Federal Supreme Court issued the Binding Precedent No. 13, which sought to prevent the nepotism practice in the State direct and indirect organization, as well as in its federative entities, the union, the states and the municipalities. Nonetheless, the Binding Precedent No. 13 prohibits the appointment of a spouse and relatives, up to third degree, of nominating authority who holds a management position, leadership or counseling, for the development of positions of free appointment and dismissal. This reality faced by the Brazilian Public Administration was the most relevant reason for carrying out the studies that ended in this paper, which seeks to observe the reasons that led Brazil to be a nepotic country, analyze the constitutional principles, and the country's historical-social influence in the construction of the Binding Precedent No. 13 that resulted in the prohibition of nepotism, in face of all the legal norms that exist in the juridical scenary of the country to restrain it, besides to its practice being forbidden by the 1988 Federal Constitution. As the methodology, it is an inductive study, with a exploratory and qualitative approach. As for the technical procedure, the work is developed through bibliographic research and documentary analysis. The most diverse administrative and constitutional doctrines, as well as the jurisdictional decisions of the Brazilian Courts, articles and the internet are the research base of this paper. Also, the historical-evolutionary procedure is used. Finally, the research, through the whole doctrinal apparatus, jurisprudential, points out that nepotism is something characteristic of Brazilian culture, but, that has been modified by Binding Precedent No. 13 and its application to concrete cases
???metadata.dc.subject.cnpq???:	Direito Administrativo
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15530
Appears in Collections:	Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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ISAURA NUNES ELISIO - TCC DIREITO 2018.pdf		284.7 kB	Adobe PDF	View/Open

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