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Title: Análise da constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador nos contratos locatícios.
Other Titles: Analysis of the constitutionality of the pledge of the guarantor's family property in rental contracts.
???metadata.dc.creator???: DIAS, Issis Madalena de Macena.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: TARGINO, Giliard Cruz.
???metadata.dc.contributor.referee1???: SOUTO, Ana Flávia Lins.
???metadata.dc.contributor.referee2???: MARQUES, Jacyara Farias Souza
Issue Date: 5-Mar-2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: DIAS, Issis Madalena de Macena. Análise da constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador nos contratos locatícios. 2018. 59 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho aborda o instituto do bem de família mediante a perspectiva da possibilidade do fiador em contrato locatício ter o seu único bem imóvel de moradia penhorado perante a necessidade da satisfação do débito referente ao contrato principal (locação), analisando a consonância da referida situação com os princípios basilares da Constituição Federal de 1988, norma máxima em hierarquia na seara jurídica nacional. O bem de família é um instituto jurídico de relevante significância social, uma vez que visa a proteção do imóvel próprio da entidade familiar, tendo o condão de torná-lo impenhorável pelas dívidas do seu proprietário, desde quando assim ele puder ser classificado. A Lei nº 8.245/1991, em seu artigo 82, acrescentou o inciso VII ao artigo 3º da Lei nº 8.009/1990, o qual trata da situação na qual a impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação não poderá ser oponível em face da dívida do locatário. Responsável por acalorados debates, tal norma ainda gera polêmica, principalmente, no que se refere ao âmbito doutrinário, com especificidade aos doutrinadores que seguem a corrente do chamado Direito Civil Constitucional, gerando questionamentos quanto a sua constitucionalidade e compatibilidade com o ordenamento jurídico, vista a sua potencial afrontar aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, assim como, o direito social à moradia. Dessa forma, o presente trabalho visa analisar a compatibilidade da referida previsão legal em face dos princípios e normas constitucionais. Para alcançar esses objetivos, é utilizado o método hipotéticodedutivo como método de abordagem, o método de documentação indireta como técnica de pesquisa, assim como o método histórico-evolutivo na análise dos institutos jurídicos importantes ao tema, tais como a família e o bem de família. Após análise doutrinária e jurisprudencial referente ao tema, deseja-se comprovar a incompatibilidade do artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90 com a sistemática constitucional vigente neste país.
Abstract: The present work deals with the institute of the good of family with the perspective of the possibility of the guarantor in a leasehold contract to have its sole immovable property impaired in the face of the need to satisfy the debt related to the main contract (lease), analyzing the consonance of the said situation with the basic principles of the Federal Constitution of 1988, maximum norm in hierarchy in the national legal system. The family property is a legal institute of significant social significance, since is intended to protect the property of the family entity, having the power to make it unenforceable for the debts of its owner, as long as it can be classified. Law n° 8245/1991, in its article 82, added item VII to article 3º of Law n° 8.009/1990, which deals with the situation in which the insurerability of the guarantor's family property in a lease can not be enforceable against the renter's debt. Responsible for heated debates, this rule still generates controversy mainly regarding the doctrinal scope, with specificity to the doctrinators who follow the current of the called Civil Constitutional Law, generating questions as to its constitutionality and compatibility with the legal system, given its potential to confront constitutional principles of the dignity of the human person and isonomy, as well as such as the social right to housing. Thus, the present work aims at analyzing the compatibility of the said legal provision with the principles and norms constitutional provisions. To achieve these objectives, the hypothetical-deductive method is used as a method of approach, the method of indirect documentation as a research technique, as well as the historical-evolutionary method in the analysis of legal institutes important to the subject, such as family and good family's. After doctrinal and jurisprudence on the subject, it is desired to prove the incompatibility of article 3º, item VII, of Law n° 8.009/90 with the constitutional system in force in that country.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Constitucional
Direito Civil
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15533
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