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Title: Audiência de custódia: uma evolução no judiciário brasileiro ou manobra inconsequente de descarcerização?
Other Titles: Custody hearing: an evolution in the Brazilian judiciary or an inconsequential maneuver of decarcerization?
???metadata.dc.creator???: SILVA, Izabela Leite.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SILVA, Izabela Leite. Audiência de custódia: uma evolução no judiciário brasileiro ou manobra inconsequente de descarcerização? 2018. 52 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: A Audiência de Custódia foi implantada no Brasil através da Resolução n° 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, tendo por base o Pacto de São José da Costa Rica e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Ainda existe um Projeto de Lei n° 554/2011 que visa alterar o Código de Processo Penal a fim de adequá-lo a audiência de custódia. O instituto prever a apresentação do preso ao magistrado no prazo de 24 horas após a prisão em flagrante delito, onde será avaliada a legalidade da prisão, decidindo sobre o seu relaxamento ou sobre a conversão em prisão preventiva ou substituída por liberdade provisória, objetiva também a apuração de possíveis maus tratos ou abuso policial. Entretanto, o Brasil não pode ser considerado apto a implementar essa audiência em seu atual contexto jurídico, principalmente por ausência de estrutura do Estado que dispõe de números insuficientes de magistrados, policiais e servidores da justiça para a realização da audiência de custódia. Com essa audiência o sistema acusatório previsto no ordenamento processual brasileiro é ignorado, pois de qualquer maneira, o magistrado fica próximo dos fatos que estão sendo investigados. A figura do delegado de polícia não pode ser menosprezada, pois durante mais de duas décadas, essa figura foi responsável por analisar ilegalidades e necessidade das prisões e observar eventuais maus tratos policiais. Através da pesquisa bibliográfica e documental utilizada no presente trabalho, observa-se que no cenário brasileiro, a audiência de custódia caracteriza-se por uma norma desnecessária e que no fim só objetiva o desencarceramento.
Abstract: The Custody Hearing was implemented in Brazil through No. 213/2015 Resolution of the National Council of Justice, based on the Pact of San José of Costa Rica and the International Covenant on Civil and Political Rights. Still, there’s a Legislative Bill No. 554/2011 that seeks to change the Code of Criminal Procedure in order to adapt it to the Custody Hearing. The institute shall provide for the presentation of the prisoner to the magistrate within 24 hours after the arrest in flagrant apprehension, where the legality of the arrest shall be assessed, deciding on its laxness or on the conversion into pre-trial custody or replaced by provisional release, investigation of possible mistreatment or police abuse. However, Brazil cannot be considered able to implement this hearing in its current legal context, mainly due to the lack of a State structure that has insufficient numbers of magistrates, police officers and justice servers for the Custody Hearing. With this hearing the accusatory system provided for in the Brazilian procedural order is ignored, because in any case, the magistrate is closer to the facts that are being examined. The figure of the police officer cannot be overlooked, since for more than two decades this image was responsible for analyzing illegalities and also the need for prisons and for observing possible police mistreatment. By the bibliographic and documentary research used in the present work, it’s observed that in the Brazilian scenario, the Custody Hearing is characterized by an unnecessary norm and that in the end only aims the disqualification.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Penal
Direito Processual Penal
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15549
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

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