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Title: Aplicabilidade da estabilidade ao empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Other Titles: Applicability of stability to employees of the Brazilian postal and telegraph company - ECT.
???metadata.dc.creator???: OLIVEIRA, Anderson Michel Dutra de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOUSA, Iarley Pereira de.
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: OLIVEIRA, Anderson Michel Dutra de. Aplicabilidade da estabilidade ao empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. 2017. 76fl. Trabalho de Conclusão de Curso( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2017.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho de conclusão de curso é o resultado de uma criteriosa pesquisa bibliográfica e documental, no âmbito da Administração Pública, em especial, no que concerne aos servidores e empregados públicos. O sistema administrativo brasileiro constitui se em Administração Direta e Indireta, pelo qual desenvolve serviço público, visando ao atendimento do interesse coletivo. A Administração Direta é composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que prestam atividade pública diretamente por meio dos seus órgãos. E a Administração Indireta é uma ferramenta de descentralização das atividades administrativas, onde ocorre transferência da execução de serviços a outras pessoas jurídicas, sejam elas de Direito Público, a exemplo de autarquias e fundações públicas, ou de Direito Privado, através de empresas públicas e sociedades de economia mista. Independente da natureza jurídica da entidade, considerando o caráter relevante da prestação, estão submetidas a um complexo de regras e princípios. O art. 37 da Constituição Federal de 1988 dispõe aos integrantes da Administração Direta e Indireta, a obrigatoriedade de observação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sendo assim, mesmo as entidades regidas pelas normas de Direito Privado sofrem incidência das normas de Direito Público. É o caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, com personalidade jurídica de empresa privada, mas recebendo tratamento de Fazenda Pública, principalmente, no tocante à imunidade tributária recíproca, impenhorabilidade dos seus bens e prazos processuais diferenciados. Isso porque, a ECT presta serviço público de competência exclusiva da União. Tendo em vista essa empresa possuir regime jurídico híbrido ou misto, em que, muitas vezes, o caráter público prepondera sobre o privado, malgrado previsão constitucional, jurisprudência dos tribunais superiores e entendimento de doutrina majoritária, em sentido contrário, objetivou-se discutir a possibilidade de aplicabilidade da estabilidade, prevista no art. 41, da CF/88, aos seus empregados. Para tanto, foram analisadas características comuns e específicas pertinentes aos servidores públicos e empregados públicos, inclusive da ECT, verificando dispositivos legais, posicionamentos jurisdicionais e doutrinários acerca da estabilidade, no sentido, de compreender a viabilidade de implementá-la aos empregados dessa estatal. É patente pelo cenário jurídico atual, a inaplicabilidade dessa garantia constitucional ao caso em tela, pois o instituto é destinado aos aprovados em concurso público, investidos em cargo público de provimento efetivo, decorridos três anos de exercício e avaliação satisfatória de desempenho por comissão competente. Por outro lado, seguindo entendimento minoritário, fundamentado em princípios constitucionais e infraconstitucionais, como eficiência e supremacia do interesse público, além da natureza especial da ECT, que goza de privilégios inerentes à Fazenda Pública, a compreensão é na perspectiva de aprofundar a discussão, defendendo a necessidade de ampliar a incidência desse Direito que converge ao interesse público, seja do ponto de vista do empregado, que passará a ter maior segurança, ou da Administração Pública, buscando a eficiência do serviço público.
Abstract: The present work of conclusion of course is the result of a careful bibliographical and documentary research, in the scope of the Public Administration, in special, as far as the servants and public employees are related. The Brazilian administrative system is constituted in Direct and Indirect Administration, by which it develops public service, aiming at serving the collective interest. The Direct Administration is composed by the Union, States, Federal District and Municipalities, that provide public activity directly through its organs. And the Indirect Administration is a tool for the decentralization of administrative activities, where the transfer of the execution of services to other legal entities, whether public law, such as public autarchies and foundations, or private law, through companies Public companies and mixed capital companies. Regardless of the legal nature of the entity, considering the relevant nature of the provision, are subject to a complex of rules and principles. The art. 37 of the Federal Constitution of 1988, provides the members of the Direct and Indirect Administration with the obligation to observe the principles of legality, impersonality, morality, publicity and efficiency. Therefore even the entities governed by the rules of Private Law, are affected by the rules of Public Law. This is the case of the Brazilian Postal and Telegraph Company (ECT), with legal personality of a private company, but receiving treatment from the Public Treasury, mainly regarding reciprocal tax immunity, impenorability of its assets and differentiated procedural deadlines. That is because ECT provides public service with exclusive competence of the Union. In view of the fact that this company has a hybrid or mixed legal regime, in which the public character, often on the private, despite, constitutional forecast, jurisprudence of the superior courts and understanding of majority doctrine, to the contrary, was objectified To discuss the possibility of the applicability of stability, provided for in art. 41 of the CF / 88, to its employees. In order to do so, common and specific characteristics pertinent to public servants and public employees, including the ECT, were analyzed, verifying legal provisions, jurisdictional and doctrinal positions regarding stability, in the sense of understanding the feasibility of implementing it to the state employees. It is clear from the current legal scenario that this constitutional guarantee is inapplicable to the case under review, since the institute is intended for those approved in a public competition, invested in a public position effective, after three years of exercise and satisfactory evaluation by a competent committee. On the other hand, following a minority understanding, based on constitutional and infraconstitutional principles, such as efficiency and supremacy of the public interest, in addition, the special nature of ECT, which enjoys privileges inherent in the Public Treasury, understanding is in the perspective of deepening the arguing the need to increase the incidence of this Law that converges to the public interest, either from the point of view of the employee, who will become more secure, or Public Administration, seeking the efficiency of the public service.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15567
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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