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Title: O acordo de leniência como meio para a efetivação do princípio constitucional da livre concorrência.
Other Titles: The leniency agreement as a means of implementing the constitutional principle of free competition.
???metadata.dc.creator???: SÁ, Breno Araújo de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SILVA, Eduardo Pordeus.
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SÁ, Breno Araújo de. O acordo de leniência como meio para a efetivação do princípio constitucional da livre concorrência. 2017. 68fl. - Trabalho de Conclusão de Curso( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2017.
???metadata.dc.description.resumo???: O aumento constate no decorrer do tempo das práticas de condutas ilícitas contra a ordem econômica e a dificuldade em identifica-los e impedi-los fez com que o Estado buscasse uma saída para combater esse problema. Diante disso, surge o Acordo de Leniência, experiência de sucesso em ordenamentos jurídicos estrangeiros e que também foi implantado no Brasil, em busca da preservação da ordem econômica e proteção da concorrência. O presente trabalho monográfico tem o objetivo de analisar o Programa de Leniência, firmado entre agentes econômicos participantes de cartel e o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência, para averiguar se este programa é meio eficaz para a efetivação do princípio constitucional da livre concorrência. O acordo de leniência foi instituído inicialmente nos Estados Unidos e chegou ao Brasil nos anos 2000, sendo que em 2011 passou por uma restruturação institucional e legal. Para alcançar o seu objetivo, o presente trabalho iniciará fazendo um estudo sobre Direito e Economia, identificando a origem dessa união. Em seguida, será estudado de forma minuciosa o Direito Concorrencial, a necessidade de ser tutelado, modo de identificação das condutas anticoncorrenciais, tipos de acordos celebrados entre os agentes econômicos e, por fim, um estudo acerca da tutela penal da concorrência. Em derradeiro, será realizado um estudo sobre o acordo de leniência, começando por um escorço histórico do instituto, suas origens e desenvolvimento no ordenamento jurídico brasileiro, além de analisar se o programa de leniência é instrumento é meio eficaz para a busca da efetivação do princípio constitucional da livre concorrência.
Abstract: The constant increase over time of practices of illicit conduct against the economic order and the difficulty in identifying and impeding them led the State to seek a solution to combat this problem. In view of this, the Leniency Agreement arises, an experience of success in foreign legal systems and that was also implanted in Brazil, in search of preservation of the economic order and protection of competition. The present monographic work has the objective of analyzing the Leniency Program, signed between cartel participants and the Administrative Council for the Defense of Competition, to find out if this program is effective for effectiveness of the constitutional principle of free competition. The leniency agreement It was initially instituted in the United States and arrived in Brazil in the 2000s, and in 2011 underwent institutional and legal restructuring. To achieve your goal, the present work will begin doing a study on Law and Economy, identifying the origin of this union. Then, will be studied in detail the Competition Law, the need to be tutored, mode of identification of anti competitive conducts, types of agreements concluded between economic agents and, lastly, a study on the criminal protection of competition. In the end, a study will be carried out on the leniency agreement, beginning with a historical foreshortening of the institute, its origins and development in the Brazilian legal system, besides analyzing whether the program of leniency is an instrument and effective mean for the search of the effectiveness of constitutional principle of free competition.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15594
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