Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15600
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.creator.IDARARUNA, C. C. R. L.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9046508232462580pt_BR
dc.contributor.advisor1ALMEIDA JÚNIOR, Admilson Leite de.-
dc.contributor.advisor1IDALMEIDA JÚNIOR, A. L.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7523757247282724pt_BR
dc.contributor.referee1OLIVEIRA, Francisco Cesar Martins.-
dc.contributor.referee1IDOLIVEIRA, F. C. M.pt_BR
dc.contributor.referee2FERNANDES, Ozael da Costa.-
dc.contributor.referee2IDFERNANDES, O. C.pt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa tem como escopo o estudo da sucessão legítima na união estável através da análise da concorrência do companheiro sobrevivente com filhos comuns e unilaterais do autor da herança. Sucessão é a transferência patrimonial de uma pessoa a outra por mortis causa. União estável é a convivência publica, continua e duradoura com o objetivo de constituir família. O art. 1.790 do Código Civil traça as regras acerca da sucessão do companheiro, conferindo direitos sucessórios ao convivente em concorrência com os ascendentes, descendentes e outros parentes sucessíveis do autor da herança. No entanto, situação não descrita pelo dispositivo é aquela que diz respeito à sucessão do companheiro diante da filiação híbrida, ou seja, a transmissão patrimonial do de cujos nos casos em que o companheiro concorre, ao mesmo tempo, com descendentes comuns e exclusivos do autor da herança. Nesse sentido, diante da atual dinâmica dos relacionamentos afetivos, é cada vez mais comum o surgimento de uniões estáveis nas quais um ou ambos os companheiros já possuem filhos de outros relacionamentos. A omissão legislativa para esses casos gera uma enorme instabilidade para quem, nessa situação, aguarda por uma manifestação judicial. Desta feita o objetivo geral do trabalho é identificar a sucessão na união estável e sua aplicabilidade no Código Civil Brasileiro; enquanto que seus objetivos específicos são: i) analisar a união estável e seus efeitos no ordenamento jurídico; ii) identificar as formas de sucessão no direito brasileiro; e iii apontar a forma de concorrência do companheiro sobrevivente na sucessão do outro com filiação híbrida. Para a realização da pesquisa foi utilizado o método de abordagem dedutivo por meio da pesquisa bibliográfica. A partir da análise doutrinária e jurisprudencial foi possível realizar um estudo pormenorizado da união estável examinando seu histórico, conceito e proteção constitucional, bem como elencando seus elementos caracterizadores; em seguida o trabalho examinou a sucessão no direito brasileiro frisando sua importância, expondo suas espécies e a ordem de vocação hereditária; por fim a sucessão legitima na união estável - tema central do trabalho - foi esmiuçada desde sua regulamentação na Lei n° 8.971/94 até sua normatização no Código Civil de 2002, partindo, em seguida, para a análise do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 878.694, a fim de explicar como se dará a confusa sucessão do companheiro sobrevivente em concorrência com filiação híbrida. Dessa forma, propõe alterações na atual legislação com o fito de uniformizar o entendimento da jurisprudência, a fim de evitar decisões conflitantes em casos de mesma natureza, permitindo, assim, a consagração da efetiva e justa prestação jurisdicional.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA sucessão legítima na união estável: a concorrência do companheiro sobrevivente com descendentes comuns e unilaterais do autor da herança.pt_BR
dc.date.issued2017-03-16-
dc.description.abstractThe present research has as scope the study of the legitimate heritage in the stable union by analyzing the competition of the surviving spouse with common and unilateral children of the author of the inheritance. Heritage is the transference of property from one person to another by mortis causa. Stable union is the public coexistence, continuous and lasting with the purpose of constituting a family. The art. 1.790 of the Civil Code outlines the rules on the succession of the companion, granting heritage rights to the cohabentant in competition with the descendants, descendants and other successive relatives of the author of the inheritance. However, a situation not described by the device is that which relates to the heritage of the companion to the hybrid affiliation, that is, the patrimonial transmission of the one of whose cases the fellow competes, at the same time, with common and exclusive descendants of the author inheritance. In this sense, in the face of the current dynamics of affective relationships, it is increasingly common for stable unions to arise in which one or both partners already have children from other relationships. The legislative omission in these cases creates a great instability for those who, in this situation, awaits a judicial demonstration. Therefore the general objective of the work is to identify the heritage in the stable union and its applicability in the Brazilian Civil Code; While its specific objectives are: (i) to analyze the stable union and its effects on the legal order; Ii) identify the succession forms in Brazilian law; And iii) to point out the form of competition of the surviving companion in the succession of the other with hybrid affiliation. For both was used as method for the collection of data the bibliographical research through the analysis of doctrine and jurisprudence homelands. From the doctrinal and jurisprudential analysis it was possible to carry out a detailed study of the stable union by examining its history, concept and constitutional protection, as well as listing its characterizing elements. Then the work examined the succession in Brazilian law emphasizing its importance, exposing its species and the order of hereditary vocation; Finally, the legitimate succession in the stable union - the central theme of the work - has been scrutinized since its regulation in Law No. 8.971 / 94 until its normatization in the Civil Code of 2002, starting then for the analysis of the new understanding of the Federal Supreme Court In Extraordinary Appeal 878.694, in order to explain how the confused succession of the surviving companion in competition with hybrid membership will occur. Pursuant to, it proposes changes in the current legislation in order to standardize the understanding of the jurisprudence, in order to avoid conflicting decisions in cases of the same nature, thus allowing for the effective and fair judicial consecration.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15600-
dc.date.accessioned2020-09-24T17:15:49Z-
dc.date.available2020-09-24-
dc.date.available2020-09-24T17:15:49Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorARARUNA, Caio Cesar Rodrigues Leite.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeLegitimate succession in a stable union: competition from the surviving partner with common and unilateral descendants of the inheritor.pt_BR
dc.identifier.citationARARUNA, Caio Cesar Rodrigues Leite. A sucessão legítima na união estável: a concorrência do companheiro sobrevivente com descendentes comuns e unilaterais do autor da herança. 2017. 60fl. - Trabalho de Conclusão de Curso( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2017.pt_BR
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
CAIO CESAR RODRIGUES LEITE ARARUNA - TCC DIREITO 2017.pdfCaio Cesar Rodrigues Leite Araruna - TCC Direito 2017410.96 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.