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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15627| Title: | O foro por prerrogativa de função em face dos princípios do duplo grau de jurisdição e da igualdade e a necessidade de revisão desse instituto. |
| Other Titles: | The forum as a function of prerogative in the face of the principles of double degree of jurisdiction and equality and the need for review of that institute. |
| ???metadata.dc.creator???: | ANDRADE, Jéssica Maria Almeida de. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | PORDEUS., Carla Rocha, |
| Issue Date: | 2018 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | ANDRADE, Jéssica Maria Almeida de. O foro por prerrogativa de função em face dos princípios do duplo grau de jurisdição e da igualdade e a necessidade de revisão desse instituto. 2018 70 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | A prerrogativa de foro aparece no ordenamento jurídico brasileiro desde a Constituição Imperial, e, ao longo da história constitucional do Brasil, alargou-se sobremaneira. Entretanto, foi com a Constituição Federal de 1988 que conquistou maior amplitude, com a finalidade de assegurar a determinados agentes públicos independência e o livre exercício de suas funções, além de garantir-lhes julgamentos dotados de isenção. Como decorrência de sua previsão na Carta Magna, a prerrogativa de foro aparece também em outros dispositivos infraconstitucionais. Sua atual conjuntura, contudo, tem originado diversas reações da sociedade civil e suscitado debates jurídicos. No presente trabalho, objetiva-se aprofundar o estudo sobre a temática, discutindo-se sua ineficácia e a perspectiva da possível violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e da igualdade. Ademais, sem intenção de esgotar o tema, tem o escopo de apresentar os principais argumentos a explicar a ineficiência no sistema de julgamento quando há prerrogativa de foro e sua relação com a impunidade. Por fim, debate-se acerca da necessidade de revisão do instituto em análise. Conclui-se pela necessidade de alterações na prerrogativa de foro, restringindo seu alcance, vez que, diante da quantidade de autoridades e de ilícitos abrangidos pela prerrogativa e da ineficiente prestação jurisdicional no julgamento dos casos em que há foro especial, dentre outras razões, o referido instituto converteu-se em privilégio para os seus detentores, contrariando o princípio da igualdade, ocasionando impunidade e desvirtuando as instituições democráticas perante a população.Para a confecção do presente estudo,foram utilizados os métodos dedutivo de abordagem, exegético-jurídico e histórico-evolutivo. Quanto às técnicas de pesquisa, foi utilizada a pesquisa bibliográfica e documental em livros, revistas, artigos, processos em andamento e na jurisprudência. |
| Abstract: | The prerogative of the forum has appeared in the Brazilian legal system since the Imperial Constitution, and, throughout the constitutional history of Brazil, has widened greatly. However, it was with the 1988 Federal Constitution that it gained greater breadth, with the purpose of guaranteeing to certain public agents independence and the free exercise of their functions, as well as granting them exemption in judgments. As a result of its prediction in the Magnum Letter, the prerogative of the forum also appears in other infraconstitutional devices. Its current situation, however, has given rise to several reactions from civil society and raised legal debates. In the present work, the aim was to deepen the study on the subject, discussing its ineffectiveness and the prospect of possible violation of the principles of dual jurisdiction and equality. In addition, without the intention of exhausting the theme, it has the scope to present the main arguments to explain the inefficiency in the system of judgment when there is prerogative of forum and its relation with impunity. Finally, it discusses the need for revision of the institute under analysis. It is concluded that there is a need for changes in the prerogative of the forum, restricting its scope, since, given the number of authorities and offenses covered by the prerogative and of inefficient jurisdictional provision in the judgment of cases in which there is a special forum, among other reasons, the said institute has become a privilege for its holders, contrary to the principle of equality, causing impunity and distorting democratic institutions before the population. For the preparation of the present study, we used the deductive methods of approach, exegetical-legal and historical-evolutionary. As for research techniques, bibliographical and documentary research was used in books, journals, articles, ongoing processes and jurisprudence. |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito Processual Penal |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15627 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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| JÉSSICA MARIA ALMEIDA DE ANDRADE - TCC DIREITO 2018.pdf | 810.2 kB | Adobe PDF | View/Open |
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