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Title: Análise sobre a inconstitucionalidade das decisões proferidas pelo corpo de jurados no tribunal do júri.
Other Titles: Analysis of the unconstitutionality of the decisions rendered by the jury in the jury court.
???metadata.dc.creator???: DANTAS, João Pedro da Silva.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: FIGUEIREDO, Carla Pedrosa de.
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: DANTAS, João Pedro da Silva. Análise sobre a inconstitucionalidade das decisões proferidas pelo corpo de jurados no tribunal do júri. 2018. 57 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: A presente monografia defende a inconstitucionalidade das decisões prolatadas pelo Corpo de Jurados no Tribunal do Júri, haja vista que violam o preceito constitucional da fundamentação das decisões judiciais, esculpido no art. 93, IX da Carta Política de 1988. O trabalho analisa a evolução histórica do Tribunal do Júri no ordenamento jurídico brasileiro, destacando respectivamente, sua origem e seus princípios informadores. Além disso, aborda o procedimento bifásico do Tribunal Popular, destacando suas fases: a primeira, consistindo na judicium accusationis e a segunda no judicium causae. Nesta fase, o réu, pode ser absolvido ou condenado por um Conselho de Sentença. As decisões proferidas pelos Jurados são pautadas na discricionariedade. No decorrer do trabalho demonstra-se a importância da fundamentação das decisões prolatadas pelos jurados, bem como a necessidade de uma interpretação conforme o texto constitucional, declarando a inconstitucionalidade do entendimento existente, o qual é pautado no princípio da íntima convicção dos jurados. Ainda, apresenta um mecanismo de fundamentação pautado no modelo espanhol, o qual não viola o sigilo das votações. No que tange às decisões já tomadas, ratifica-se os entendimentos já prolatados, adotando-se a teoria da modulação temporal dos efeitos da decisão. Desta feita, o presente estudo busca demonstrar que, apesar de inexistir um artigo expresso no Código de Processo Penal que atribua o condão da não fundamentação, o entendimento inconstitucional vem sendo admitido no ordenamento jurídico brasileiro. O trabalho ora apresentado se justifica e se mostra relevante na medida em que busca defender a supremacia do texto constitucional em face das normas infraconstitucionais. Para a consecução dos objetivos, foi utilizado o método dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica e documental, tendo como fontes primárias: Constituição, leis, jurisprudências e doutrinas. Também foram utilizadas fontes secundárias: artigos científicos e revistas que se debruçam em torno da problemática.
Abstract: This undergraduate thesis defends the unconstitutionality of the judgments given by the jury in the Jury's Court, considering that they violate the constitutional precept of the reasoning of judicial decisions, shown in article 93, item XI. The paper analyzed the historical evolution of the Jury Tribunal in the Brazilian legal system, highlighting, respectively, its origin and its reporting principles. In addition, he addressed the biphasic procedure of the People's Court, highlighting its phases, the first consisting of the judicium accusationis and the second in the judicium causae. At this stage, the defendant may be acquitted or condemned by a Board of Sentence. The judge's decisions are based on discretion. In the course of the work, it was demonstrated the need for justification of decisions rendered by jurors, as well as the need for an interpretation according to the constitutional text, declaring the unconstitutionality of the existing understanding, which is based on the principle of free jury conviction. It still presented a mechanism of justification, based on the Spanish model, which does not violate the secrecy of the votes. Regarding the decisions already taken, sought to ratify the understandings already expressed, adopting the theory of temporal modulation of the effects of the decision. The present study seeks to demonstrate that although there is no article expressed in the Code of Criminal Procedure that attributes the condemnation of non-justification, the unconstitutional understanding has been accepted in the Brazilian legal system. Thus, the work presented here is justified and is relevant insofar as it seeks to uphold the supremacy of the constitutional text in the face of infraconstitutional norms. In order to achieve the objectives, the deductive method was used, using a bibliographical and virtual research technique, having as primary sources: Constitution, laws, jurisprudence and doctrines of renowned jurists in the area of Criminal proceedings and Constitutional. Also, secondary sources, scientific articles, periodicals and reading of texts that deal with the theme were used.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Constitucional
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15629
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