Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15632
Title: Lei Maria da Penha e a possibilidade de sua aplicação ao delito entre cônjuges militares da ativa.
Other Titles: Maria da Penha Law and the possibility of its application to the offense between active military spouses.
???metadata.dc.creator???: DANTAS, Jonas Oliveira.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SANTOS, Herry Charriery da Costa.
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: Dantas, Jonas Oliveira. Lei Maria da Penha e a possibilidade de sua aplicação ao delito entre cônjuges militares da ativa. 2018. 58 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho científico tem como objetivo a análise da Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, bem como a legislação especial – Direito Penal Militar, apresentando como foco, a possiblidade de coexistência da Lei 11.340/06 à Justiça Militar. O assunto desenvolvido recebe o título de: “Lei Maria da Penha e a Possibilidade de sua aplicação ao Delito entre Cônjuges Militares da Ativa” O trabalho conduziu-se pelos seguintes objetivos: primeiramente, buscou compreender os institutos em análise – Lei 11.340/06 e o Direito Penal Militar, depois identificar se há um conflito de normas entre os dois institutos, já que ambos são considerados legislações especiais e, por fim, demonstrar a possibilidade de aplicação das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha de forma análoga ao Código Penal Militar em favor da mulher militar. O trabalho é composto, em termos de referencial teórico por obras de renomados autores e estudiosos sobre o tema, além de informações, artigos e periódicos especializados da internet. Ademais, a pesquisa foi totalmente bibliográfica. Insta em informar que o tema é salutar e de grande relevância para o ambiente acadêmico bem como para a sociedade, em que os casos de violência contra a mulher ainda é bastante relevante, apresentando números ainda bastante expressivos. Embora tenha sido promovido nos últimos anos importantes atualizações na lei protetiva das mulheres vítimas de violência doméstica, existem lacunas que acomodam a violência nesse sentido como se inexistisse uma lei especial que tratasse do tema. A mulher militar vem sofrendo com injustiças ao ter seu agressor julgado e processado por uma legislação que ainda não prevê qualificação de pena para os crimes de violência doméstica contra militares da ativa. Desse modo, o presente trabalho tentou mostrar a possibilidade de analogia benéfica em face da mulher militar, promovendo uma igualdade legal com a mulher civil, a qual é abrangida pela lei 11.340/06. Ao final do trabalho chegou-se a seguinte conclusão para o problema e a hipótese elaboradas, quais sejam: problema – há possibilidade de aplicação das medidas protetivas da lei 11.340/06 à Justiça Militar? Hipótese: é necessário que haja uma analogia benéfica em face da mulher militar que sofre violência doméstica por seu companheiro também militar à Justiça Militar, uma vez que não pode desconsiderar a mulher militar de direitos comumente relacionados aos Direitos Humanos como é a Lei Maria da Penha.
Abstract: The present scientific work has as an objective the analysis of the Law 11.340/06, better known as the Maria da Penha Law, as well as the special legislation - Military Criminal Law, focusing on the possibility of the Law 11.340 / 06 coexisting with the Military Justice. The subject was entitled: "Maria da Penha Law and the possibility of its application to crimes between active military spouses". The work was carried out for the following purposes: first, it sought to understand the institutes under analysis - Law 11.340 / 06 and Military Criminal Law, then identify if there is a conflict of rules between the two institutes, since both are considered special legislation and finally, demonstrate the possibility of applying the emergency protective measures of the Maria da Penha Law in a similar way to the Military Penal Code, in favor of the military woman. The work is composed, in terms of theoretical reference by works of renowned authors and scholars on the subject, in addition to information, articles and specialized periodicals of the internet. In addition, the research was totally bibliographical. It urges to inform that the subject is salutary and of great relevance for the academic environment as well as for society, in which cases of violence against women are still very relevant, presenting quite significant numbers. Although important updates to the protective law of women victims of domestic violence have been promoted in recent years, there are gaps that accommodate violence in this sense as if there was no special law dealing with the theme. The military woman has been suffering from injustice by having her assailant judged and prosecuted by a legislation that does not provide for qualifying domestic violence crimes against active military personnel yet. Thus, the present work tried to show the possibility of beneficial analogy in light of the military woman, promoting a legal equality with the civil woman which is covered by the law 11.340/06. At the end of the work the following conclusion was reached for the problem and the hypotheses elaborated: problem - is there any possibility of applying the protective measures of law 11.340/06 to the Military Justice? Hypothesis: it is necessary that there is a beneficial analogy in light of the military woman who suffers domestic violence by her military companion to the Military Justice, since it can’t disregard the military woman from rights commonly related to Human Rights such as the Maria da Penha Law .
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Penal
Direito Penal Militar
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15632
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
JONAS OLIVEIRA DANTAS - TCC DIREITO 2018.pdf253.53 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.