Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15679
Title: Educação inclusiva de crianças e adolescentes com deficiência e a proteção integral: análise do art. 28 da lei n. 13.146/2015.
Other Titles: Inclusive education of children and adolescents with disabilities and comprehensive protection: analysis of art. 28 of law no. 13,146 / 2015.
???metadata.dc.creator???: ABREU, Adams Ricardo Pereira de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: MARCELINO, Cecilia Paranhos Santos.
Issue Date: 2016
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ABREU, Adams Ricardo Pereira de, Educação inclusiva de crianças e adolescentes com deficiência e a proteção integral: análise do art. 28 da lei n. 13.146/2015. 2016, 72fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente estudo origina-se da monografia apresentada no curso de direito do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais – CCJS, na cidade de Sousa – Paraíba, sob o título: “Educação inclusiva de crianças e adolescentes e a proteção integral: Análise do art. 28 da lei n. 13.146/2015”. Objetivando fazer um estudo histórico/doutrinário acerca do direito a educação no Brasil, bem como o processo de efetivação desta na modalidade inclusiva a crianças e adolescentes deficientes; realizamos um panorama evolutivo acerca da proteção dos direitos infanto-juvenis, da doutrina da situação irregular à proteção integral, percebendo os aspectos e contexto em que os direitos desses indivíduos apresentaram-se como fonte de defesa ou era negligenciado. Trilharemos os caminhos da positivação, no ordenamento jurídico brasileiro, do direito a educação, sua apresentação ao longo das constituições brasileiras – desde a primeira (1824) até a nossa atual Carta Magna (1988); fundamentando-nos, ainda, na lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Estatuto da Criança e do Adolescente, os quais preveem e asseguram a efetivação do direito a educação, traçamos um exame acerca das práticas e processo educacional dentro do processo histórico de transformação que esta veio sofrendo ao longo dos últimos anos. Por fim, passamos a tratar sobre a educação inclusiva no Brasil, percebendo sua caracterização e desafios de implementação, além de abordar, brevemente, algumas demandas judiciais concernentes ao não cumprimento de previsões legais que asseguram direitos de acessibilidade e inclusão as pessoas deficientes. Ainda nessa perspectiva, analisamos a lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – mais precisamente seu artigo 28 que trata sobre o “Direito a Educação”, o qual reforça o dever do poder público em assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar todo o processo educacional destinado a inclusão das pessoas deficientes. Como ultimo ponto de nosso estudo, tratamos sobre a efetivação da proteção integral de crianças e adolescentes deficientes, discutindo acerca da importância de se assegurar os direitos desses indivíduos que, em virtude de sua condição de pessoa em desenvolvimento atrelada a determinada deficiência, acabam ficando mais vulneráveis, necessitando de toda proteção e amparo que as leis preveem, garantindo seu pleno desenvolvimento.
Abstract: This study stems from the monograph presented at the law school of the Center for Legal and Social Sciences - CCJS, in the city of Sousa - Paraíba, under the title: "Inclusive education of children and adolescents and the full protection: Art Analysis. 28 of Law No. 13.146/2015. "Aiming to make a historical / doctrinal study of the education law in Brazil, as well as the effectiveness of this process in inclusive sport to children and adolescents with disabilities; We perform an evolutionary panorama about the protection of children and youth rights, the doctrine of irregular situation to the full protection, realizing the aspects and context in which the rights of these individuals presented themselves as a defense source or was neglected. We will tread the paths of assertiveness, the Brazilian legal system, the education law, its presentation along the Brazilian constitutions - from the first (1824) to our current Constitution (1988); substantiating us also in the Law of Guidelines and Bases of National Education and the Statute of Children and Adolescents, which provide for and ensure the realization of the right to education, we draw an exam about the practices and educational process within the historical process transformation that is suffering shaft over the past years. Finally, we come to treat about inclusive education in Brazil, realizing their characterization and implementation challenges, and address briefly some lawsuits concerning the noncompliance with legal provisions that ensure accessibility rights and inclusion of disabled people. Yet this perspective, we analyzed the Law 13,146/2015 - Person Statute with Disabilities - specifically Article 28 which deals with the "Right to Education", which reinforces the duty of the government to ensure, design, develop, implement, encourage , monitor and evaluate all educational process for the inclusion of disabled people. As a last point of our study, we treated about the effectiveness of the comprehensive protection of children and adolescents with disabilities, arguing about the importance of ensuring the rights of those individuals who, by virtue of their personhood in linked development to particular disability, end up getting more vulnerable and need all the protection and support that provide for laws, ensuring their full development.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15679
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
ADAMS RICARDO PEREIRA DE ABREU - TCC DIEITO 2016.pdfAdams Ricardo Pereira de Abreu, Direito, TCC 2016561.87 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.