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Title: Análise da (in)constitucionalidade do regime diferenciado de contratações à luz dos princípio constitucionais e da lei 8.666/93
Other Titles: Analysis of the (in) constitutionality of the differentiated hiring regime in the light of constitutional principles and law 8.666 / 93
???metadata.dc.creator???: CARVALHO FILHO, Arnaldo José de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: NEY, Osmando Formiga.
Issue Date: 2016
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: CARVALHO FILHO, Arnaldo José de. Análise da (in)constitucionalidade do regime diferenciado de contratações à luz dos princípio constitucionais e da lei 8.666/93. 2016, 49fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016.
???metadata.dc.description.resumo???: Conforme estabelece o art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública deve realizar processo de licitação para realizar contratações de obras e serviços, ressalvados os casos em que a lei dispensa ou não exige esse processo. Nesse sentido, a Lei nº 8.666/93 foi promulgada para regulamentar o referido dispositivo constitucional, estabelecendo as normas para celebração de licitações e contratos administrativos. Ocorre que a referida lei possui um excesso de formalismos e burocratização de procedimentos, os quais, por vezes, dificultam a celeridade e eficiência dos contratos. Sob esta ótica, a partir de quando o Brasil foi escolhido para sediar a Copa das Confederações de 2013, a Copa do Mundo Fifa de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, criou-se um impasse diante da necessidade de realizar em curto prazo as diversas obras de infraestrutura que esses eventos exigem, diante da burocracia imposta pela Lei nº 8.666/93. Nesse sentido, a partir da edição da Lei nº 12.462/2011, foi instituído no Brasil o regime diferenciado de contratações (RDC), como o objetivo de reduzir os formalismos, garantindo maior celeridade e eficiência nas contratações públicas. Ocorre que, desde a sua promulgação, a referida lei passou a ser alvo de questionamentos acerca de sua constitucionalidade, sob a alegação de que seria eivada de vícios tanto formais quanto materiais. Nesse contexto, o presente trabalho tem como objetivo fazer um estudo sobre a possível inconstitucionalidade do regime diferenciado de contratações, analisando seus dispositivos diante daquilo que prevê a Constituição Federal bem como a Lei nº 8.666/93, que rege o processo geral de licitações. Para tanto, a pesquisa bibliográfica foi utilizada como fonte metodológica, de modo que foram analisados posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da Lei nº 12.462/2011, fazendo-se um comparativo entre esse diploma normativo com a lei de licitações e os princípios orientadores da atividade administrativa.
Abstract: According to article 37, XXI, of the Federal Constitution of 1988, the Public Administration should conduct the bidding process to carry out procurement of works and services, except in cases where the law excuse or not requires this process. In this sense, the Law number 8.666/93 was enacted to regulate the above constitutional provision, establishing the rules for the award of tenders and administrative contracts. Happens that the law has an excess of formalism and bureaucratic procedures, which sometimes hinder the contracts speed and efficiency. From this perspective, from when Brazil was chosen to host the World Cup 2013 Confederations, the Olympic FIFA World Cup 2014 and the Olympics in 2016, created a deadlock on the need to achieve in a short time the various infrastructure works that these events require, against the bureaucracy imposed by Law number 8.666/93. In this sense, from the edition of Law number 12.462/2011, it was introduced in Brazil the differentiated regime signings (DRS) as the goal of reducing the formalities, ensuring greater speed and efficiency in public procurement. It happens that, since its enactment, this law become a questioning target about its constitutionality on the grounds that it would be fraught with both formal and material defects. In this context, this paper aims to make a study on the possible unconstitutionality of the differentiated regime signings, analyzing their devices before what provides the Federal Constitution and the Law number 8.666/93, which governs the general process of bidding. Therefore, the bibliographic research was used as a methodological source, so they were analyzed doctrinal and jurisprudential positions on Law number 12.462/2011, making a comparison between this legal diploma with the bidding law and the guiding principles of administrative activity.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15684
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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