Dispensa indevida de licitação: o dano ao erário na caracterização da ato de improbidade administrativa.

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Title:	Dispensa indevida de licitação: o dano ao erário na caracterização da ato de improbidade administrativa.
Other Titles:	Undue waiver of bidding: damage to the treasury in characterizing the act of administrative improbity.
???metadata.dc.creator???:	GOMES, Concita Anathilde de Siqueira.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	TARGINO, Giliard Cruz.
Issue Date:	2016
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	GOMES, Concita Anathilde de Siqueira. Dispensa indevida de licitação: o dano ao erário na caracterização da ato de improbidade administrativa. 2016 70fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016.
???metadata.dc.description.resumo???:	Licitação é o procedimento administrativo prévio à contratação pública, consistindo em instrumento assegurador dos princípios administrativos expressos na vigente Constituição Federal de 1988, além de observar os ditames próprios à atividade licitante dispostos no ordenamento jurídico infraconstitucional. A importância desse instituto pré-contratual é tamanha, que sua dispensa indevida ou, noutras palavras, a contratação direta pelos gestores públicos, realizada fora dos permissivos legais de dispensa é tipificada pelo legislador como ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário. Desse modo, se o administrador contrata diretamente fora das hipóteses legais de dispensa de licitação, elencadas na Lei n° 8.666/93, essa prática é prevista como ato de improbidade administrativa tipificada no art. 10, VIII da Lei n° 8.429/92. Sua subsunção normativa, porém, nos termos do mencionado no art. 10, necessita da demonstração de dano efetivo, sendo este o rigor do caput, cujo teor disciplina o ato ímprobo que causa prejuízo ao erário. É com base nessa hermenêutica que parte do entendimento jurisprudencial entende que o mencionado prejuízo precisa ser efetivamente demonstrado afirmando pela impossibilidade de presunção deste; necessidade probatória essa que, processualmente, direciona-se ao questionamento de como realizar a produção de prova de que uma licitação inexistente acarreta dano ao erário. O presente trabalho se basila, assim, pela crítica às decisões jurisprudenciais que entendem pela ausência de subsunção normativa da dispensa indevida de licitação como ato que causa prejuízo ao erário porque ausente demonstração de prejuízo. Sendo assim, tem-se como objetivo analisar o dano ao erário pela dispensa indevida de licitação própria à subsunção normativa exigida para capitulação do ato de improbidade do art. 10, VIII da Lei 8.429/92, ou seja, o prejuízo ao erário, analisando a jurisprudência pertinente ao tema bem como se debruçando acerca da presunção do dano ao erário quando ausente certame licitatório prévio às contratações públicas, para fins de caracterização da dispensa indevida de licitação como ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Abstract:	Public tender is the administrative procedure previous the public employment, it consists into assure instrument for the principle administrative expressed in the present Federal Constitution from 1988, beyond to observe the own dictates to the bidder activity minded into the infra constitutional juristic. The importance of this institute pre contractual is so high that its undue dispense or in other words, the direct contraction by the public managers made out from the legal permission of dispense, it is typified by the lawgiver how an act of administration improbity that cause harm to the purse. This way, if the administrator directly contract outside the legal hypothesis of bidder undue listed in the Law 8.666/93, this practice is forecasted as an act of administrative dishonesty typified onto the art. 10 VIII from the Law 8.429/92. Its normative subsumption, however, in the mentioned words art. 10, necessity to the demonstration of effective harms, being this the accuracy of the caput, whose content discipline the unrighteous act that cause damage to the purse. It’s based into this hermeneutics that part of the comprehension jurisprudential comprehend that the mentioned damage needs to be effectively demonstrated affirming for the impossibility of its presumption; evidential necessity that, procedurally, directed into the question how to realize the proof produce that one inexistent bidding result in damage for the purse. This present work based itself by the critics to the jurisprudential decisions the comprehension the absence of normative subsumption of the undue dispense of bidding how an act that cause damage to the purse because an absent damage demonstration. This form, it has how goal to analyze the damage to the purse by the undue dispense of proper bidding to the normative subsumption required for the capitulation of the improbity act of the art. 10 VIII from the Law 8.429/92, in other words, the damage to the purse, analyzing the relevant jurisprudential to the theme, as well, it leaning about the presumption of the damage to the purse, when it’s absent event previous bidding to the public hiring, with the purpose of characterization of the undue dispense of bidding as an act of administration improbity that causes damage to the purseG
???metadata.dc.subject.cnpq???:	Direito
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15685
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