Internação compulsória do dependente quimico garantia do Direito à vida ou violação do Direito à liberdade.

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Title:	Internação compulsória do dependente quimico garantia do Direito à vida ou violação do Direito à liberdade.
Other Titles:	Compulsory internment of the drug addict guaranteeing the right to life or violation of the right to freedom.
???metadata.dc.creator???:	OLIVEIRA, Fernando Magno Silva Santos de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	TARGINO, Giliard Cruz.
Issue Date:	2016
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	OLIVEIRA, Fernando Magno Silva Santos de. Internação compulsória do dependente quimico garantia do Direito à vida ou violação do Direito à liberdade. 2016, 67fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016.
???metadata.dc.description.resumo???:	O presente trabalho trata sobre a internação do dependente químico (voluntária, involuntária e compulsória). Enfatiza as duas últimas por serem espécies que são realizadas sem o consentimento do paciente e geram conflito entre o direito de liberdade e o direito à vida digna do mesmo. Apresenta um apanhado histórico, desde a idade média até os dias atuais, no tocante ao modo como eram realizadas as internações compulsórias antigamente e como são realizadas hoje. Traz a evolução da legislação brasileira que trata sobre a internação compulsória dos psicopatas, que passaram a partir de 2001, a serem chamados de pessoas portadoras de transtornos mentais, traçando um paralelo com a internação do usuário de drogas. Em continuidade, aponta que, no Brasil, quando a Internação Compulsória começou a ser regulamentada, no ano de 1903, a sua orientação foi a lei Francesa de 1838. Enquanto que, a Reforma Psiquiátrica de 2001 (lei 10.216/2001) teve como fonte orientadora a Reforma Psiquiátrica Italiana. Essa pesquisa mostra que, por não haver uma política definida para tratar o dependente químico, a lei 10.216/2001 é usada para a internação compulsória dessas pessoas que são tratadas como doentes mentais e isso gera uma grande polêmica. Aponta ainda, quais são os princípios constitucionais que poderão ser feridos em caso de internação involuntária ou compulsória, por serem realizadas contra a vontade e autonomia do internando. Enfoca que são estabelecidas as responsabilidades de cada ente social (Família, Estado e Sociedade Civil), verificando que somente a somatória de esforços desses entes será capaz de amenizar o problema do uso indiscriminado de drogas instalado no Brasil; chegando-se à conclusão de que a prevenção é a melhor solução. Encerra-se, mostrando os procedimentos adotados no caso da internação involuntária e compulsória, devendo ser observados o devido processo legal; igualmente, o conflito existente quando, na internação, não são observados os princípios da bioética, dessa forma, sendo os direitos do paciente violados.
Abstract:	This paper deals with the admission of the drug addict (voluntary, involuntary and compulsory), emphasizing the last two because they are species that are performed without the patient's consent, generating conflict between the right to freedom and the right to life worthy of the same. It makes a historical overview, from the Middle Ages to the present day concerning compulsory admissions past and how they are performed today. Brings the evolution of Brazilian legislation that deals with the compulsory admission of psychopaths who have spent since 2001 to be called people with mental disorders drawing a parallel with the admission of the drug user. Continuing, he points out that, in Brazil, when the Compulsory Internment began to be regulated in the year 1903, his guidance was the French law of 1838. Regarding the Psychiatric Reform 2001 (Law 10.216 / 2001), the guiding source was the Italian Psychiatric Reform. This research shows that, because there is no defined policy to treat the drug addict, the Law 10.216 / 2001 is used for compulsory hospitalization of those people who are treated as mentally ill and it generates a great controversy. Also points out, what are the constitutional principles that may be injured in the event of involuntary or compulsory hospitalization, being held against their will and autonomy of interning. Focuses on which the responsibilities of each social entity (Family, State and Civil Society) is established by checking that only the sum of efforts of these entities will be able to alleviate the problem of the indiscriminate use of drugs installed in our country, coming to the conclusion that prevention is the best solution. Closes showing the procedures adopted in the case of involuntary and compulsory hospitalization, should be observed due process, also the conflict when in hospital, the principles of bioethics are not observed, thus being the rights of the patient violated
???metadata.dc.subject.cnpq???:	Direito
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15690
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