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Title: Apreciação conceitual e finalística das contravenções penais e sua relação com o princípio da intervenção minima do Direito penal.
Other Titles: Conceptual and finalistic assessment of criminal offenses and their relationship with the principle of minimal intervention in criminal law.
???metadata.dc.creator???: SÀ, Ismael Costa e.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: PORDEUS, Carla Rocha.
Issue Date: 14-Sep-2016
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SÁ, Ismael Costa e. Apreciação conceitual e finalística das contravenções penais e sua relação com o princípio da intervenção minima do Direito penal. 2016, 48fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016.
???metadata.dc.description.resumo???: Direito Penal constitui a maior fonte de energia do Estado, já que impõe aos infratores a pena que pode consistir na restrição da liberdade de locomoção. Assim, o legislador não pode usar do Direito Criminal como bojo comum, colocando sob a tutela deste ramo, bens ou condutas que não merecem atenção desta disciplina jurídica. Um Exemplo desta problemática é a Lei de Contravenções Penais, Decreto-Lei nº 3.688/1941. Deste modo, o legislador Penal, observando o Princípio da Intervenção Mínima, deve preservar a tipificação de condutas que atentem contra bens que não são de grande valia à ordem pública. O estudo tem como objetivo a análise do Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, sob a ótica do Princípio da Intervenção Mínima. Para alcançar o resultado empregamos uma pesquisa documental, utilizando o método cientifico de pesquisa dedutiva. Por fim, conclui-se que a Lei de Contravenções Penais é um diploma jurídico, retrógado, vetusto, em descompasso com a Ordem Constitucional vigente, que descumpre o Princípio da Mínima Intervenção do Direito Penal, assegurando bens de valor ínfimo, que traz para a ceara Penal matérias reativas a outros ramos da ciência jurídica, gerando celeuma doutrinária e jurisprudencial, dificultando a subsunção dos fatos às normas em vigor.
Abstract: Criminal law is the main source of power of the state, since it imposes on violators the penalty that may consist of restriction of freedom of movement. Thus, the legislature can not use the criminal law as common bunt, putting under the tutelage of this branch, property or conduct that does not deserve attention this legal discipline. An example of this problem is the Law of Misdemeanors Criminal, Decree-Law Nº 3.688/1941. Thus, the Criminal legislature, observing the principle of Minimum Intervention, must preserve the characterization of behaviors that go against goods that are not of great value to public policy. The study aims to analysis of Decree-Law Nº 3.688, of 03 of October of 1941, from the perspective of the Minimum Intervention Principle. To achieve the result we use desk research, using the scientific method of deductive research. Finally, it is concluded that the Law of Misdemeanors Criminal is a legal diploma, retrograde, old in step with the prevailing constitutional order, which violates the principle of minimum intervention of criminal law, ensuring low value goods, which brings the ceara Criminal reactive materials to other branches of legal science, generating doctrine jurisprudence and stir, making the subsumption of the facts to the rules in force, that is, generating apparent conflict of norms.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15714
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