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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15715| Title: | A lei da contravenções penais sob a ótica do Direito penal mínimo. |
| Other Titles: | The law of criminal offenses under the perspective of minimum criminal law. |
| ???metadata.dc.creator???: | OLIVEIRA NETO, João Pedro Alves. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | SOARES, Jardel de Freitas. |
| Issue Date: | 2016 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | OLIVEIRA NETO, João Pedro Alves. A lei da contravenções penais sob a ótica do Direito penal mínimo. 2016, 60fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | O desígnio deste trabalho é avaliar a colação da Lei de Contravenções Penais com os princípios e garantias constitucionais aplicáveis ao Direito Penal. Para isso, será empregada uma abordagem a partir da teoria do Direito Penal Mínimo, julgando o seu aspecto no garantismo jurídico e na Constituição. Inicialmente, será analisado o contexto histórico e político do momento em que a Lei de Contravenções Penais foi elaborada, através do estudo do período chamado de “Estado Novo”, caracterizado por grande instabilidade política, do projeto que deu origem a referida lei, assim como apontar as diferenças existentes entre os crimes e as contravenções penais. Outrossim, será descrita a teoria do Direito Penal Mínimo e os seus princípios mais proeminentes que enfrentam a Lei de Contravenções Penais. Por fim, procederá uma análise acurada acerca da recepção das Contravenções Penais no hodierno contexto do ordenamento jurídico brasileiro, enfatizando-se as suas dificuldades práticas e contrassensos, por intermédio do exame doutrinário e jurisprudencial dos delitosanões previstos nos artigos 21, 42, 50, 58, 62, 63 e 65 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). |
| Abstract: | The objective of this study is to evaluate the collation of the Law of Penal Violations with the principles and constitutional guarantees applicable to the Criminal Law. For this, will be employed an approach as from the theory of the Minimum Criminal Law, judging his aspect in the juridical guaranteeism and in the Constitution. Initially, will be analyzed the historical and political context of the moment in what the Law of Penal Violations was created, through the study of the period called “Estado Novo”, characterized for a great political instability, as well as the project that gave origin to the mentioned law. Likewise, will be described the theory of the Minimum Criminal Law and his most prominent principles that face the Law of Penal Violations. Lastly, will happen an accurate analysis about the reception of the Penal Violations in the hodiernal context of the brazilian legal system, emphasizing his practical difficulties and preposterous, by intermedio of the doctrinaire exam and jurisprudential of the crimes without violence foreseen in articles, 21, 42, 50, 58, 62, 63 e 65 of the Law of Penal Violations. |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15715 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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| JOÃO PEDRO ALVES OLIVEIRA NETO - TCC DIEITO 2016.pdf | João Pedro Alves Oliveira Neto. Direito, TCC 2016. | 779.6 kB | Adobe PDF | View/Open |
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