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Title: A responsabilidade da administração pública perante os contratos terceirizados.
Other Titles: The responsibility of the public administration in relation to outsourced contracts.
???metadata.dc.creator???: BARBOSA, Kamila Feitosa.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Alexandre da Silva.
???metadata.dc.contributor.referee1???: PARANHOS, Emilia.
???metadata.dc.contributor.referee2???: FORMIGA, José Alves.
Issue Date: 7-Oct-2016
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: Barbosa, Kamila Feitosa, A responsabilidade da administração pública perante os contratos terceirizados. 2016. 63fl. . - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil 2016.
???metadata.dc.description.resumo???: Este trabalho monográfico aborda as disposições antagônicas existentes no artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 e a Súmula nº 331 do TST no que tange à responsabilização do Estado pelos encargos trabalhistas, decorrentes da relação existente nesse triângulo laboral que tem como protagonistas do cenário jurídico a administração pública, o fornecedor de mão de obra e os trabalhadores. Analisa-se a evolução do direito do trabalhador, pois apesar do fenômeno da terceirização não ser recente na história do Brasil, foi apenas na década de 90 que ocorreu sua intensificação e disseminação. Com isso, a problemática desta pesquisa é voltada ao estudo das relações entre a Administração Pública e os diretamente envolvidos em contratos de terceirização, analisando se a falta de vínculo entre Estado e trabalhador não fere os princípios fundamentais, expressos na Constituição Federal de 1988, em especial o da dignidade da pessoa humana. Destaca-se as correntes favoráveis e desfavoráveis da responsabilização da Administração Pública frente aos contratos de Terceirização. O objetivo consiste em aprofundar o estudo sobre o vínculo existente entre o ente estatal e os prestadores diretos de serviços terceirizados, onde os direitos dos trabalhadores devem ser protegidos além do que expressa o texto normativo. Desse modo, faz-se necessário examinar a real legalidade do art. 71 da Lei de Licitações ao eximir a Administração Pública de responder pela inadimplência da contratada perante direitos trabalhistas dos terceirizados. Busca-se, com a realização da pesquisa, sustentar a necessidade da observância e defesa da efetiva relação de responsabilidade do Estado perante aqueles que realizam diretamente as atividades-meio.
Abstract: This monograph addresses the existing antagonistic provisions in Article 71, paragraph 1 of Law 8.666 / 93 and the Precedent 331 of the TST regarding the accountability of the State for labor charges stemming from this relationship work triangle that has as its protagonists the legal scenario administration, the hand provider of work and workers. It analyzes the evolution of the worker's right, because despite the outsourcing phenomenon is not new in the history of Brazil, it was only in the 90s that was its intensification and spread. Thus, the problem of this research is devoted to the study of relations between the public administration and directly involved in outsourcing contracts, analyzing the lack of relationship between the state and worker does not violate the fundamental principles expressed in the Constitution of 1988, especially the dignity of the human person. Noteworthy is the favorable and unfavorable currents accountability of public administration front of outsourcing contracts. The aim is to deepen the study of the link between the state entity and direct providers of outsourced services, where the rights of workers must be protected beyond expressing the normative text. Thus, it is necessary to examine the actual legality of art. 71 of the Public Procurement Law to exempt the Public Administration to respond by default before the contracted labor rights of third parties. Seeks, with the research, support the need for observance and protection of the effective state relationship of responsibility to those who directly perform activities - Middle
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15720
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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