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Title: Aplicação do principio da insignificância pelo delegado da polícia judiciaria.
Other Titles: Application of the principle of insignificance by the delegate of the judicial police.
???metadata.dc.creator???: SILVA FILHO, Luiz Lourenço da.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: PORDEUS, Carla Rocha.
???metadata.dc.contributor.referee1???: MOURA, Francivaldo Gomes
???metadata.dc.contributor.referee2???: ABRANTES, Ana Carla Gomes de.
Issue Date: 6-Oct-2016
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SILVA FILHO, Luiz Lourenço da, Aplicação do principio da insignificância pelo delegado da polícia judiciaria. 2016. 58fl. . - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil 2016
???metadata.dc.description.resumo???: O princípio da insignificância, desde a sua origem no Direito Romano, destina-se a punir delitos efetivamente relevantes, desprezado fatos que não interessem ao Estado, em conformidade com o princípio da intervenção mínima. Apesar de ser um princípio que não possui expressa previsão no ordenamento jurídico, tem sido amplamente acolhido pela doutrina e pelos tribunais pátrios, sendo o objetivo do presente trabalho enfatizar a importância da aplicação do princípio da insignificância, frente ao inquérito policial, como meio de tornar o sistema penal mais eficaz e resguardar os direitos constitucionais de cada indivíduo e o direito a liberdade do cidadão. Quanto à metodologia adotada, esta pesquisa pode ser classificada como bibliográfica, utilizando-se o método dedutivo, para analisar de forma global o sistema penal brasileiro e repensar a atuação dos Delegados de Polícia dentro dele, reunindo os principais entendimentos, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, para fins de definir a posição majoritária assumida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Destarte, tem-se que a Autoridade Policial é a primeira a conhecer o ilícito penal, cabendo-lhe, discricionariamente, aferir a tipicidade da conduta delituosa, sempre atuando com cautela e prudência. Outrossim, pode instaurar, ou não, procedimento necessário para investigar a suposta infração cometida, devendo fundamentar suas decisões e observar a medida mais adequada ao caso concreto.
Abstract: The principle of insignificance, from its origin in Roman law, intended to punish effectively relevant offenses, despised facts which do not concern the State in accordance with the principle of minimum intervention. Despite being a principle which has no express provision in the legal system, it has been widely accepted by the doctrine and the patriotic courts, with the aim of this study emphasize the importance of applying the principle of insignificance against the police investigation, as a means of making the most effective criminal justice system and protect the constitutional rights of every individual and the right to liberty of the citizen. As for the methodology, this research can be classified as literature, using the deductive method to comprehensively analyze the Brazilian penal system and rethink the role of Chief Police Officers in it, bringing together the main understandings, both in doctrine and case law, for the purpose of defining the majority position taken by the Brazilian legal system. Thus, it follows that the Police Authority is the first to meet the criminal offense, and shall, at its discretion, assess the typicality of criminal conduct, always acting with caution and prudence. Furthermore, you can set up or not necessary procedure to investigate the alleged infraction, should justify their decisions and observe the most appropriate measure in this case.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15722
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