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Title: Análise jurídico-social da natureza jurídica da manutenção do contrato de trabalho sob a égide da lei n 11.340/2006.
Other Titles: Legal-social analysis of the legal nature of maintaining the employment contract under the terms of Law No. 11.340 / 2006.
???metadata.dc.creator???: OLIVEIRA FILHO, Marciano Marques de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: NÓBREGA, Monnizia Pereira.
???metadata.dc.contributor.referee1???: MOREIRA, Petrúcia Marques Sarmento.
???metadata.dc.contributor.referee2???: OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
Issue Date: 7-Oct-2016
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: OLIVEIRA FILHO, Marciano Marques de, Análise jurídico-social da natureza jurídica da manutenção do contrato de trabalho sob a égide dada lei n 11.340/2006. 2016. 106fl.. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB - Brasil 2016.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho monográfico consiste no estudo da natureza jurídica do afastamento de 06 (seis) dias do local de trabalho disciplinado pela Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha), com ênfase aos institutos da Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho. Os números apontam uma realidade perversa e demonstram que a mulher está condicionada a índices alarmantes de violência doméstica, estando exposta à agressão de gênero nos mais diversos locais e aos mais variados agentes, em contra partida, quanto à inserção da obreira no mercado de trabalho o vetor está direcionado ao crescimento, revelando um progresso evidente. Discutir e apontar qual a natureza jurídica da sustação do pacto laboral elencada na Lei Maria da Penha é salutar para que o princípio protetivo da Lei de Violência Doméstica e do Direito do Trabalho seja efetivado e seja buscada a objetivação de tal preceito. No mais, o estudo do Regime Geral de Previdência Social é necessário, pois o Ramo Previdenciário alberga dispositivos legais garantidores das condições mínimas existenciais. Para tanto, com o propósito de concluir o presente estudo, faz-se uso do método hipotético-dedutivo como método de abordagem e da pesquisa documental como método de procedimento, voltada a análise do ordenamento jurídico pátrio e julgados, além de utilizar como técnica de pesquisa, a bibliográfica, bem como, a análise do ordenamento jurídico pátrio e julgados. Sendo assim, viabilizar a tutela dos direitos mínimos da trabalhadora é fundamental, tendo em vista que a mulher por vezes representa a gestora do lar, bem como é quem educa e cria a prole, desempenhando funções dignas e próprias da mulher, como a amamentação e a gestação de futuras gerações.
Abstract: This monograph consists of the study of the legal nature of the departure of six (6) days from the place of disciplined work by Law n.º 11.340 / 06 (Maria da Penha Law), with emphasis on institutes of Suspension and Interruption of the Employment Contract. The figures point to a perverse reality and show that the woman is subject to alarming rates of domestic violence, being exposed to aggression gender in various places and various agents in against departure, as the insertion of the working in the job market vector is directed to growth, showing clear progress. Discuss and point out that the legal nature of restraining the inserted labor pact in the Maria da Penha Law is salutary that the protective principle of the Domestic Violence Law and the Labour Rights to take effect and be sought objectification of such provision. In the all, the study of the General Social Security Regime is necessary because the Social Security sector hosts guarantors legal provisions of the existential minimum conditions. Therefore, in order to conclude this study makes use of the hypothetical-deductive method as approach and documentary research method as procedure method, focused analysis of paternal law and judged, and use as a research technique, the literature and the analysis parental rights and judged law. Thus, enable the protection of minimum working rights is fundamental, given that the woman sometimes is the manager of the home, as well as those who educate and create offspring, playing decent and proper functions of women as breastfeeding and the gestation of future generations.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15723
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