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Title: Análise do tratamento conferido pelo código civil brasileiro de 2002 quanto a sucessão entre companheiros em face do principio da isonomia.
Other Titles: Analysis of the treatment given by the Brazilian civil code of 2002 regarding the succession between companions in face of the principle of isonomy.
???metadata.dc.creator???: LIMA, Mauro Gilson Barbosa de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: BARBOSA, Maria dos Rémedios de Lima.
Issue Date: 2016
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: Lima, Mauro Gilson Barbosa, Análise do tratamento conferido pelo código civil brasileiro de 2002 quanto a sucessão entre companheiros em face do principio da isonomia.2016. 62fl.. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa- Paraíba - Brasil, 2016.
???metadata.dc.description.resumo???: A união estável é um vínculo jurídico que encontra-se quanto às suas peculiaridades regulado atualmente no conjunto de normas jurídicas que constitui o atual Código Civil, possuindo grande impacto nas relações sociais, patrimoniais e sucessórias. Entretanto, quanto à sucessão, adotou o legislador postura discriminatória ao limitar a participação do companheiro ou da companheira somente à sucessão dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, ficando estes de fora, ainda que não haja nenhum herdeiro sucessível, da sucessão dos bens adquiridos antes da constituição da união estável, seja de forma onerosa ou gratuita, ou adquiridos gratuitamente durante a união estável, bem como não estabeleceu aos companheiros a condição de herdeiros necessários, e, ainda, permitiu a concorrência com colaterais, situações estas que não ocorreriam se os companheiros casados fossem. Também não estabeleceu quinhão mínimo na sucessão entre os conviventes. Diante do exposto, no presente trabalho objetiva-se a correção dessas injustiças históricas através da modificação do Código Civil de 2002 ou de sua interpretação quanto à sucessão entre companheiros, para se atingir a igualdade, a justiça, e os princípios norteadores do Direito. Dessa forma, o presente trabalho aborda o tratamento sucessório desigual oferecido pelo Código Civil para os companheiros. Há a demonstração dos alicerces das entidades familiares, convergindo com a problemática da sucessão entre companheiros. O método científico de abordagem empregado para este trabalho é o método hipotético-dedutivo, e a técnica de pesquisa é a indireta, cuja trajetória percorrida para se chegar aos objetivos propostos é a pesquisa bibliográfica, fazendo uso ainda do método de procedimento histórico e comparativo. Por fim, resta verificado que o tratamento sucessório dado para os companheiros pelo Código Civil Brasileiro é discriminatório, devendo as normas civis vigentes quanto ao tema serem modificadas para se harmonizarem com os princípios jurídicos e sociais vigentes.
Abstract: A common-law marriage is a legal relationship that is about their peculiarities currently regulated in the set of legal rules is the current Civil Code, having great impact on social relations, property and succession. However, as to the succession, adopted the legislator current stance discriminatory to limit the participation of his or her companion only to the succession of property acquired against payment in stable constancy, getting these out, although there is no successor heir, the succession property acquired before the stable of the constitution, either onerous or free, or available free of charge during the stable, and has not established his companions the condition necessary heirs, and also allowed competition with collaterals, situations such that not occur if married companions were. It also has not established a minimum share in succession between cohabitants. Given the above, the present objective is to work to correct these historical injustices through the Civil Code modification 2002 or their interpretation as to the succession between partners, to achieve equality, justice, and the guiding principles of law. Thus, this paper addresses the unequal inheritance treatment offered by the Civil Code for the companions. There is a demonstration of the foundations of family entities, converging with the issue of succession between companions. The scientific method of employee approach to this work is the hypothetical-deductive method, and the research technique is indirect, whose trajectory to reach the proposed goals is the literature, making use also of the historical and comparative procedure method. Finally, there is verified that the succession treatment for companions by Brazilian Civil Code is discriminatory and should the current civil regulations on the subject to be modified to harmonize with the legal and social principles in force.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15727
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