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Title: Autoridade normativa do poder executivo na edição de medidas provisórias frente ao Princípio da tripartição dos poderes.
Other Titles: Normative authority of the executive power in issuing provisional measures against the Principle of tripartition of powers.
???metadata.dc.creator???: BARBOSA, José Everton Soares.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: BARBOSA, José Everton Soares. Autoridade normativa do poder executivo na edição de medidas provisórias frente ao Princípio da tripartição dos poderes. 2018. 53 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: Com a evolução do Estado surgem também as funções estatais como atividades essenciais a sociedade, assim a teoria da tripartição dos poderes designa quais os poderes do Estado e quem as exerce, sendo, pois, os poderes, legislativo, executivo e judiciário, que criam leis, administram e aplicam as leis ao caso concreto. Juntamente com as funções típicas mencionadas anteriormente, foram criadas as funções atípicas de cada poder, fundadas principalmente no sistema de freios e contrapesos, que busca garantir a independente e harmonia ente os poderes. Sendo o objeto do presente trabalho a função atípica do poder executivo quando da edição de medidas provisórias, relacionando o exercício dessa função com os reflexos no princípio da tripartição dos poderes. Quanto a metodologia de pesquisa utilizada, o trabalho estrutura-se a partir da técnica de pesquisa bibliográfica, em que são examinadas analítica e criticamente a doutrina, a legislação correlata, bem com, utilizando-se do método de abordagem dedutivo, partindo a explanação da parte genérica para a específica, por meio da interpretação sistemática do tema a que se propõe. Desse modo, foi possível contatar que ao longo da história das constituições brasileiras, o poder executivo sempre se sobressaiu em relação aos demais poderes, principalmente quando exercia a função atípica normativa, e que na atual constituição o engrandecimento desse poder ocorre quando o presidente da república edita medidas provisórias com finalidades diversas do objetivo do instituto, assim como quando foge dos requisitos constitucionais da relevância e da urgência, pondo em risco a independência e harmonia dos poderes. Portanto, o presente trabalho buscou evidenciar a histórica e atual superioridade do poder executivo, especificamente quando este exerce a função atípica de legislar, bem como evidenciar a necessidade de estabelecer novos limites para o uso do instituto da medida provisória como forte normativa baseada na relevância e urgência, para que assim seja garantida a efetiva independência e harmonia entre os poderes Estatais.
Abstract: With the evolution of the State appear also state functions as essential activities to society, so the tripartition theory of powers means what the powers of the State and who exercises, and therefore the legislative, executive and judicial powers, which create laws, administer and apply the laws to the concrete case. Along with the typical functions mentioned above, were created the atypical functions of each power, founded mainly in the system of checks and balances, which seeks to ensure the independent and harmony between the powers. Being the object of the present work atypical function of executive power when the issue of interim measures, relating to the exercise of this function with the reflections on the principle of tripartition of powers. As the research methodology used, the work is structured from the bibliographical research technique, in which are analytical and critically examined the doctrine, related legislation, as well as, using the method of the deductive approach, starting with the explanation of the generic to specific, through the systematic interpretation of the theme to which it is proposed. In this way, it was possible to be contacted throughout the history of the Brazilian constitutions, the executive power always stood out in relation to the other powers, mainly when it exerted the atypical normative function, and that in the present constitution the aggrandizement of this power occurs when the president of the republic issues interim measures for purposes other than the purpose of the institute, as well as when it departs from the constitutional requirements of relevance and urgency, jeopardizing the independence and harmony of powers. Therefore, the present work sought to highlight the historical and current superiority of executive power, specifically when it exercises the atypical function of legislating, as well as to highlight the need to establish new limits for the use of the institute of the provisional measure as a strong normative based on the relevance and urgency, so as to guarantee the effective independence and harmony between the State powers.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Constitucional
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15741
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