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Title: Inexigibilidade e dispensa de licitação: Abordagem geral a respeito de contratações diretas em face da lei N° 8.666/1993.
Other Titles: Unenforceability and exemption from bidding: General approach regarding direct contracts under Law No. 8.666 / 1993.
???metadata.dc.creator???: NEY, Osmando Formiga.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: BISPO, Ana Carolina Kruta de Araújo.
Keywords: Licitação;Contratações Diretas;Inexigibilidade;Dispensa;Bidding;Direct Hires;Unenforceability;Dismissal
Issue Date: 2011
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: NEY, Osmando Formiga. Inexigibilidade e dispensa de licitação: Abordagem geral a respeito de contratações diretas em face da lei N° 8.666/1993. 67f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Especialização em Gestão e Administração Pública, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa - Paraíba - Brasil, 2011.
???metadata.dc.description.resumo???: A presente obra monográfica busca, primeiramente, de uma forma simplória, estabelecer conceitos basilares que norteiam os institutos das licitações em seus vários aspectos. A pesquisa buscou delimitação do tema proposto nas principais distinções entre as contratações diretas em face da Lei n° 8,666/1993, seus procedimentos e possíveis punições aos agentes causadores de fraudes a regra geral de licitar. A fundamentação teórica da presente baseou-se primeiramente na Constituição Federal de 1988, como não poderia ser, na Lei de Licitações e Contratos Administrativos e por fim em diversas súmulas e jurisprudências do Tribunais de Justiças e de Contas do Brasil. Ao nosso humilde ponto de vista as contratações diretas são casos excepcionais as regras gerais de licitar, por isso, além da profunda e fiel observância ao procedimentos/regras dispostos em lei devem possuir norte no principio constitucional da moralidade e principalmente no bom senso do administrador público.
Abstract: The present monographic work seeks, first, in a simplistic way, to establish basic concepts that guide the bidding institutes in their various aspects. The research sought to delimit the proposed theme in the main distinctions between direct contracts under Law No. 8.666 / 1993, their procedures and possible punishments to agents that cause fraud the rule general bidding. The theoretical foundation of the present was based primarily on the 1988 Federal Constitution, as it could not be, in the Bidding Law and Administrative Contracts and finally in several overviews and jurisprudence of the Courts of Justice and Accounts of Brazil. From our humble point of view, direct hires are exceptional cases the general rules of bidding, therefore, in addition to the deep and faithful observance of the procedures / rules laid down by law they must have north in the constitutional principle of morality and mainly in the common sense of the public administrator.
Keywords: Licitação
Contratações Diretas
Inexigibilidade
Dispensa
Bidding
Direct Hires
Unenforceability
Dismissal
???metadata.dc.subject.cnpq???: Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15748
Appears in Collections:Especialização em Gestão e Administração Pública

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