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dc.creator.IDPEREIRA, E. P. A.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3093821116269089pt_BR
dc.contributor.advisor1OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.-
dc.contributor.advisor1IDOLIVEIRA, E. J . P.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1192918523743571pt_BR
dc.contributor.referee1OLIVEIRA, Francisco Cesar Martins de.-
dc.contributor.referee1IDOLIVEIRA, F. C. M.pt_BR
dc.contributor.referee2SOUTO, Ana Flávia Lins.-
dc.contributor.referee2IDSOUTO, A. F. L.pt_BR
dc.description.resumoTrata-se de trabalho monográfico que se propõe a analisar um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, intitulado ―dignidade da pessoa humana‖, sua efetivação perante o sistema penitenciário brasileiro, avaliando, nesse sentido, a responsabilidade pelos danos que possam vir a ocorrer com os apenados que estão sob a tutela do Estado. Assim, o primeiro capítulo traz um estudo sobre a evolução histórica da dignidade da pessoa humana, seguindo com sua conceituação e previsão constitucional. Sequencialmente, a abordagem presente no segundo capítulo envolve uma análise sobre o sistema penitenciário brasileiro, procedendo-se análise quanto a atual situação dos presídios, principalmente no que tange a recuperação do apenado, perpassando pelas espécies de sanções penais e as finalidades da pena, os direitos dos apenados, bem como as violações a esses e aos direitos humanos, que ocorre, em geral, nos cárceres. No terceiro capítulo, discute-se a eficiência do princípio da dignidade da pessoa humana no sistema penitenciário brasileiro, tanto no que tange à aplicação de dispositivos legais que, expressamente, alegam direitos que devem ser assegurados aos presos, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Execução Penal, quanto em relação às responsabilidades do Estado frente à questão prisional. Ao final, analisa-se, de forma crítica, que não só o princípio da dignidade da pessoa humana vem sendo descumprido, mas também os direitos assegurados pela Lei de Execução Penal e pela própria Constituição Federal, restando demonstrada ainda a ausência de condições mínimas para que a pena seja cumprida com dignidade no cárcere.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleO princípio da dignidade da pessoa humana e sua efetivação no sistema prisional brasileiropt_BR
dc.date.issued2017-03-13-
dc.description.abstractIt is a monographic work that proposes to analyze one of the foundations of the Federative Republic of Brazil, titled The Dignity of the Human Person and its effectiveness before the Brazilian penitentiary system, also evaluating the responsibility for the damages that may occur with the inmates that are under the State‘s tutelage. The first chapter brings a study about the historical evolution of the dignity of the human person, followed by the concept of dignity of the human person and its constitutional prediction. The approach presented in the second chapter involves an analysis of the Brazilian penitentiary system, in relation to the recovery of the prisoner, passing through the species of penal sanctions and the purposes of the sentence, in the scope of the rights of the prisoners and its violations as well as human rights, in general, in jail. The third chapter discusses the efficiency of the principle of the dignity of the human person in Brazilian penitentiary system, regarding the use of legal provisions that expressly affirm rights that must be guaranteed to prisoners in accordance with the 1988 Federal Constitution and the Criminal Execution Law, associated with the responsibilities of the State towards the prison matter. In the end, it is critically analyzed that not only the principle of the dignity of the human person has been violated, but also the rights brought by the Criminal Execution Law and by the Federal Constitution itself, demonstrating the absence of minimum conditions for the sentence to be served with dignity in jail.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15749-
dc.date.accessioned2020-09-29T12:13:54Z-
dc.date.available2020-09-29-
dc.date.available2020-09-29T12:13:54Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorPEREIRA, Ennio Phablo de Azevêdo.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeThe principle of human dignity and its effectiveness in the Brazilian prison systempt_BR
dc.identifier.citationPEREIRA, Ennio Phablo de Azevêdo. O princípio da dignidade da pessoa humana e sua efetivação no sistema prisional brasileiro, 2017. 49fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2017.pt_BR
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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ENNIO PHABLO DE AZEVÊDO PEREIRA - TCC DIREITO 2017.pdfEnnio Phablo de Azevêdo Pereira - TCC Direito 2017632.01 kBAdobe PDFView/Open


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