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Title: A criminalização da homofobia no Brasil e os instrumentos legais de combate à violência por orientação sexual e identidade de gênero.
Other Titles: The criminalization of homophobia in Brazil and the legal instruments to combat violence based on sexual orientation and gender identity.
???metadata.dc.creator???: MIGUEL, Luis Alberto Marques.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SANTOS, Herry Charriery da Costa.
???metadata.dc.contributor.referee1???: MARCELINO, Cecília Paranhos Santos.
???metadata.dc.contributor.referee2???: OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
Issue Date: 5-Mar-2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MIGUEL, Luis Alberto Marques. A criminalização da homofobia no Brasil e os instrumentos legais de combate à violência por orientação sexual e identidade de gênero. 2018. 89 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho tem como finalidade analisar a possibilidade jurídica da criminalização da homofobia, partindo do pressuposto de que nas últimas décadas, vem se observando no Brasil uma crescente onda de desrespeitos e violações de direitos fundamentais em face das pessoas LGBTs. Em que pese à mencionada criminalização encontre respaldo em princípios constitucionais e numa série de valores consagrados pela Lei Maior, tais como: a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a liberdade e a vedação contra quaisquer tipos de discriminações, os projetos de lei que objetivam a sua criminalização não tem recebido o tratamento adequado frente a outros tipos de preconceitos e discriminações que assolam o país, caminhando, portanto, a passos lentos no Congresso Nacional e, em outros casos, até mesmo sendo arquivado, por conta da mora legislativa quanto a sua votação, tal como ocorreu com o Projeto de Lei da Câmara nº 122/06. Fato é, que diversas discussões em torno desta problemática tem ganhado espaço no país, seja pela luta do movimento LGBT em defesa desta categoria, como também pelas influências políticas, sociais e religiosas que resistem a aprovação de qualquer projeto com este teor. Diante desta conjuntura, analisa-se o ordenamento jurídico pátrio na direção de salientar que várias práticas discriminatórias já foram tipificadas sob a ótica da tutela penal, não existindo razões, portanto, que justifiquem qualquer tentativa de exclusão, cerceamento de direitos fundamentais ou violência em face desta minoria, posto que, por ser o direito à sexualidade, à livre orientação sexual e a identidade de gênero bens juridicamente importantes à luz do texto constitucional, o Direito Penal como o braço mais forte do Estado não pode se permanecer inerte perante tais condutas, devendo, pois, responder de modo condizente para o enfrentamento da homofobia como problema social. Para tanto, fez-se uso da pesquisa bibliográfica e do método de abordagem dedutivo.
Abstract: The present study has as its purpose to analyze the legal possibility of the criminalization of homophobia, based on the assumption that in the last decades, there has been a growing wave of disrespect and violations of fundamental rights in relation to LGBT people. In spite of the mentioned criminalization finding support in constitutional principles and in a series of values enshrined in the Major Law, such as: the dignity of the human person, the equality, the freedom and the prohibition against any kind of discrimination, the bills that aim to criminalize them have not received adequate treatment in the face of other types of prejudices and discriminations that plague the country, thus walking slowly at the National Congress and, in other cases, even being shelved, because of the legislative delay regarding its voting, as occurred with the Bill of the Chamber no. 122/06. It is a fact that various discussions around this issue have gained space in the country, either by the fighting of the LGBT movement in defense of this category, as well as by the political, social and religious influences that resist the approval of any project with this content. Given this situation, the legal framework is analyzed in the country in order to point out that several discriminatory practices have already been typified under the penal scope optics, and there are no reasons, therefore, to justify any attempt of exclusion, restriction of fundamental rights or violence against this minority, since, the right to sexuality, free sexual orientation and gender identity are legally important goods in the light of the constitutional text, the Criminal Law as the strongest arm of the State cannot remain inert in face of such conduct, and must therefore respond in a proper manner to the confrontation of homophobia as a social problem. To do so, we made use of the bibliographic research and the method of deductive approach.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Penal
Direito Constitucional
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15791
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

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