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Title: O estatuto do desarmamento frente ao direito individual de defesa
Other Titles: The disarmament status regarding the individual right of defense
???metadata.dc.creator???: OLIVEIRA, Frank Yuri Lima de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Leonardo Figueiredo de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: FIGUEIREDO, Carla Pedrosa de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: MOURA, Francivaldo Gomes.
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: OLIVEIRA, Frank Yuri Lima de. O estatuto do desarmamento frente ao direito individual de defesa, 2017. 51fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2017.
???metadata.dc.description.resumo???: O trabalho em epígrafe está intitulado como “O Estatuto do Desarmamento Frente ao Direito Individual de Defesa” tendo como principal objetivo demonstrar os reflexos da Lei 10.826/03, assinalando o quanto sua ineficácia tem refletido no aumento da violência e da criminalidade e consequentemente tornado o brasileiro mais vulnerável as injustas agressões. Nesse diapasão, há de questionar a viabilidade da possível revogação da Lei 10.826/03 como forma de resguardar o cidadão do seu direito individual de defesa, como forma de proteção social. Logo, a implantação dessa norma no ordenamento jurídico brasileiro está atrelada a intenção de diminuir o índice de criminalidade nas ações delituosas praticadas com armas de fogo. Porém, as estatísticas comprovam pela ineficácia deste Estatuto, tendo em vista que as pessoas na qual não estão de posse de armamento de fogo são pessoas de boa índole, não alterando dessa forma o percentual de criminalidade, pois os marginais continuam tendo acesso a este mecanismo. No âmbito social o referido tema torna-se relevante para o cidadão, uma vez que com o advento do referido código, este se encontra proibido de fazer uso desse meio de defesa, mas continua refém do criminoso o qual por meios ilícitos continua tendo livre acesso às armas de fogo. No que obsta a metodologia do trabalho, seu desenvolvimento assume cunho bibliográfico, exploratório e descritivo, de forma qualitativa. De maneira objetiva pretende-se com este estudo demonstrar sobre a ineficácia no Estatuto do Desarmamento no combate ao Uso de Arma de Fogo e a diminuição da criminalidade.
Abstract: The above work is written as "The Statute of Disarmament Faced with the Individual Right of Defense", whose main objective is to demonstrate the reflexes of Law 10.826 / 03, noting how much its ineffectiveness has reflected in the increase in violence and crime and consequently made it the The more vulnerable the unjust aggression. In this context, it is necessary to question the feasibility of the possible repeal of Law 10.826 / 03 as a way of protecting the citizen from his individual right of defense, as a form of social protection. Therefore, the implementation of this norm in the Brazilian legal system is linked to the intention to reduce the crime rate in the criminal actions practiced with firearms. However, statistics show that these Statutes are ineffective, since people who are not in possession of firearms are good people and do not change the percentage of crime, as marginals continue to have access to this mechanism. In the social sphere, this subject becomes relevant to the citizen, since with the advent of the code, it is prohibited from using this means of defense, but remains a hostage of the criminal who continues to have free access through illicit means To firearms. As far as the methodology of the work is concerned, its development took the form of descriptive research, with a study carried out through a bibliographical survey and statistical data presented by the organs of control of the crime index. In an objective way, this study intends to demonstrate about the ineffectiveness of the Disarmament Statute in the fight against the Use of Firearms and the reduction of crime.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15804
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