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Title: A submissão do preso à situação degradante e a indenização por dano moral em face do Estado.
Other Titles: The submission of the prisoner to the degrading situation and the indemnity for moral damage in the face of the state.
???metadata.dc.creator???: ARAÚJO, Maely Nogueira de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ANDRADE, Guerrison Araújo Pereira de.
Issue Date: 2018
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ARAÚJO, Maely Nogueira de. A submissão do preso à situação degradante e a indenização por dano moral em face do Estado. 2018. 56 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho tem como escopo demonstrar a responsabilidade civil do Estado ante o colapso em que se apresenta o sistema carcerário no Brasil, identificando o tipo de responsabilidade estatal ao caso concreto, seja ele omissivo ou comissivo. Faz referência, também, a efetiva ou não aplicabilidade dos direitos à assistência legal voltada ao preso e o seu egresso. Objetiva mostrar a realidade de quem vive sob a custódia do Estado nas unidades prisionais e as repetidas violações dos direitos humanos fundamentais naqueles estabelecimentos. O trabalho aponta a falta obediência do Estado brasileiro no cumprimento do que ordena a Lei de Execução Penal, como instituto que regulamenta as formas como devem proceder ao processo de encarceramento no país. Descreve o que entendem o Supremo Tribunal Federal e do Superior de Justiça no tocante à indenização por dano moral dos submetidos a situações degradantes ou seus familiares, em caso de morte. Delimita-se o problema na reparação de danos pelo Estado, direito do submetido a condições degradantes. Tem como problematização o estudo do direito dos custodiados em unidades prisionais frente à inércia do Estado e, como objetivo geral, analisar a responsabilização estatal pelo danos causados. As técnicas de pesquisa basearam-se nas bibliografias coletadas na doutrina brasileira, em estudo de artigos científicos e jurisprudências específicas. Outrossim, utiliza-se como métodos de procedimentos o histórico-evolutivo e de abordagem o dedutivo, e, como técnica de pesquisa, a bibliográfica. Conclui-se pela imprescindibilidade do poder estatal reparar o dano causado ao custodiado, por submetê-lo à situação degradante no cárcere.
Abstract: The present work aims to demonstrate the civil responsibility of the State before the collapse of the prison system in Brazil, identifying the type of state responsibility to the concrete case, be it omissive or commissive. It also refers to the effectiveness or non-applicability of rights to legal assistance to the prisoner and his or her removal. It aims to show the reality of those who live in the custody of the State in prisons and the repeated violations of fundamental human rights in those establishments. The paper points to the lack of obedience of the Brazilian State in complying with the provisions of the Criminal Enforcement Law, as an institute that regulates the ways in which the process of incarceration in the country should proceed. It describes what the Federal Supreme Court and the Superior of Justice understand regarding the compensation for moral damages of those subjected to degrading situations or their relatives, in case of death. It delimits the problem in the reparation of damages by the State, right of the one submitted to degrading conditions. It has as problematization the study of the right of the custodians in prison units in front of the inertia of the State and, as a general objective, to analyze the state responsibility for the damages caused. The techniques of research were based on the bibliographies collected in the Brazilian doctrine, in the study of scientific articles and specific jurisprudence. In addition, the historical-evolutionary and deductive approaches are used as methods of procedures, and as a bibliographical research technique. It is concluded that it is essential for the State to repair the damage caused to the custodian by subjecting him to the degrading situation in the prison.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Penal
Direito Penitenciário
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15813
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

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