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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15816| Title: | Os efeitos jurídicos do parcelamento do fgts devido pelas prefeituras municipais e os meios de sua exigibilidade por parte dos empregados a luz do código de processo civil. |
| Other Titles: | The legal effects of the installment of the fgts due by the city halls and the means of its enforceability by the employees in light of the code of civil procedure. |
| ???metadata.dc.creator???: | LEANDRO, Livio Sergio Lopes. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | ROLIM NETO, Modesto Leite. |
| Keywords: | FGTS;Direito Tributário;Prefeituras Municipais;Parcelamento;Servidor Municipal;Tax Law;City Halls;Installment;Municipal Server |
| Issue Date: | 4-Sep-2005 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | LEANDRO, Livio Sergio Lopes. Os efeitos jurídicos do parcelamento do fgts devido pelas prefeituras municipais e os meios de sua exigibilidade por parte dos empregados a luz do código de processo civil. 48f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Especialização em Direito Processual Civil – Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa - Paraíba - Brasil, 2005. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | 0 presente estudo levanta hipóteses sobre os lançamentos e levantamentos dos valores devidos ao FGTS1 pelas prefeituras municipais analisadas, bem como os meios que são utilizados pelos fiscais do trabalho que devem estar em sintonia com os valores percebidos pelos servidores municipais ao longo suas prestações de serviços. 0 fito deste trabalho e mostrar que esses lançamentos podem estar a menor e que as dividas dos municípios sob amostra. foram feitos de forma global, sem a devida correspondência com os reais valores que seriam realmente devidos, individualmente, a cada servidor municipal. As fontes utilizadas no presente estudo foram catalogadas pelos relatórios das entidades sindicais municipais e pelos termos de parcelamento e confissão de dividas das prefeituras que fizeram parte da amostra de estudo. |
| Keywords: | FGTS Direito Tributário Prefeituras Municipais Parcelamento Servidor Municipal Tax Law City Halls Installment Municipal Server |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito Processual Civil |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15816 |
| Appears in Collections: | Especialização em Direito Processual Civil |
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| LIVIO SERGIO LOPES LEANDRO - ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL 2005.pdf | Livio Sergio Lopes Leandro- Especialização em Direito Processual Civil 2011. | 2.48 MB | Adobe PDF | View/Open |
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