A colaboração (delação) premiada no Brasil e a problemática quanto a sua constitucionalidade e caráter ético

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DC Field	Value	Language
dc.creator.ID	MACIEL, G. F.	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/0689512695377349	pt_BR
dc.contributor.advisor1	ANDRADE, Guerrison Araújo Pereira de.
dc.contributor.advisor1ID	ANDRADE, G. A. P.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/8731748861691386	pt_BR
dc.contributor.referee1	OLIVEIRA, Leonardo Figueiredo de.
dc.contributor.referee1ID	OLIVEIRA, L. F.	pt_BR
dc.contributor.referee2	MOURA, Francivaldo Gomes.
dc.contributor.referee2ID	MOURA, F. G.	pt_BR
dc.description.resumo	A colaboração (delação) premiada, bastante utilizada em outros países como meio elucidativo e preventivo da criminalidade organizada, consiste em um negócio jurídico, que se configura como parte do processo penal na acolhida de provas. Destacando-se atualmente no ordenamento jurídico pátrio principalmente no que se refere aos crimes de ―colarinho branco‖, envolvendo políticos e empresários, o instituto, mesmo existindo no país desde as Ordenações Filipinas, veio a ser disciplinado com maior dedicação recentemente, em 2013, o que não afastou as inúmeras polêmicas que lhe são comuns. Diante disso, centrando-se na problemática quanto a (in)constitucionalidade da colaboração premiada, seu caráter (anti)ético e os desdobramentos advindos de sua aplicação, como questionamentos se os benefícios do instituto superam a seara pessoal do colaborador e se a colaboração não representaria a patente do Estado à traição, o presente trabalho se propôs a promover estudo da colaboração premiada com intuito de analisá-la a partir de um viés ético e constitucional. Para tanto, fora utilizado o método de abordagem dedutivo, considerando a legislação atual, o entendimento dos tribunais e a bibliografia concernente à temática, bem como a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. A discussão permitiu, conforme o exposto, analisar as nuances da colaboração premiada, suas principais críticas, regulamentação e empasses, a partir do que se concluiu que o instituto da colaboração premiada, apesar de apresentar pontos controvertidos, como a previsão de renúncia ao silêncio, é dotada de constitucionalidade, sendo, inclusive, assim declarada pela Corte Internacional Alemã e pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos e reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Direito.
dc.subject.cnpq	Ciências Jurídicas.
dc.title	A colaboração (delação) premiada no Brasil e a problemática quanto a sua constitucionalidade e caráter ético	pt_BR
dc.date.issued	2017-03-17
dc.description.abstract	The Brazilian alike "plea bargain", widely used in other countries as an enlightening instrument and prevention means to organized crime, is a legal trade, part of the criminal procedure on legal evidence handling it is prominent in nowadays Brazilian juridical order, especially in regard to ―white-collar" crimes where politicians and businessmen are involved. The institute, even existing in the country for centuries, came to be ordained more effectively in recent years, notably 2013. It is noticeable though that this reality brought altogether numerous controversies that are common to it. Therefore, the present work promotes a study of the Brazilian alike "plea bargain", aiming to analyze the issue from an ethical and constitutional standpoint. To do so, the method followed was the deductive approach, considering the current legislation, the understanding of the courts and the bibliography concerning the subject, thus far operating with the support techniques of bibliographic and document research. The discussion developed at the research allows different comprehensions of the Brazilian alike "plea bargain" facets, its main criticisms, regulations and difficulties. Thus far one can concluded that the institute of the Brazilian alike "plea bargain", despite presenting controversial points, such as the prediction of silence renunciation, Is endowed with constitutionality, even internationally stated and declared, as done by the German International Court and the European Court of Human Rights, and recognized in the country by the Brazilian Federal Supreme Court.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15832
dc.date.accessioned	2020-10-02T15:03:18Z
dc.date.available	2020-10-02
dc.date.available	2020-10-02T15:03:18Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.subject	Delação premiada
dc.subject	Colaboração premiada
dc.subject	Processo penal
dc.subject	Coleta de provas - Direito
dc.subject	Instituto da delação premiada - Inconstitucionalidade
dc.subject	Poder punitivo do Estado
dc.subject	Awarded statement
dc.subject	Award-winning collaboration
dc.subject	Plea Bargain
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	MACIEL, Geneide de Fátima.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	The award-winning collaboration (complaint) in Brazil and the problematic regarding its constitutionality and ethical character	pt_BR
dc.identifier.citation	MACIEL, Geneide de Fátima. A colaboração (delação) premiada no Brasil e a problemática quanto a sua constitucionalidade e caráter ético, 2017. 51fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2017.	pt_BR
Appears in Collections:	Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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