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Title: A colaboração (delação) premiada no Brasil e a problemática quanto a sua constitucionalidade e caráter ético
Other Titles: The award-winning collaboration (complaint) in Brazil and the problematic regarding its constitutionality and ethical character
???metadata.dc.creator???: MACIEL, Geneide de Fátima.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ANDRADE, Guerrison Araújo Pereira de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: OLIVEIRA, Leonardo Figueiredo de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: MOURA, Francivaldo Gomes.
Keywords: Delação premiada;Colaboração premiada;Processo penal;Coleta de provas - Direito;Instituto da delação premiada - Inconstitucionalidade;Poder punitivo do Estado;Awarded statement;Award-winning collaboration;Plea Bargain
Issue Date: 17-Mar-2017
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MACIEL, Geneide de Fátima. A colaboração (delação) premiada no Brasil e a problemática quanto a sua constitucionalidade e caráter ético, 2017. 51fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2017.
???metadata.dc.description.resumo???: A colaboração (delação) premiada, bastante utilizada em outros países como meio elucidativo e preventivo da criminalidade organizada, consiste em um negócio jurídico, que se configura como parte do processo penal na acolhida de provas. Destacando-se atualmente no ordenamento jurídico pátrio principalmente no que se refere aos crimes de ―colarinho branco‖, envolvendo políticos e empresários, o instituto, mesmo existindo no país desde as Ordenações Filipinas, veio a ser disciplinado com maior dedicação recentemente, em 2013, o que não afastou as inúmeras polêmicas que lhe são comuns. Diante disso, centrando-se na problemática quanto a (in)constitucionalidade da colaboração premiada, seu caráter (anti)ético e os desdobramentos advindos de sua aplicação, como questionamentos se os benefícios do instituto superam a seara pessoal do colaborador e se a colaboração não representaria a patente do Estado à traição, o presente trabalho se propôs a promover estudo da colaboração premiada com intuito de analisá-la a partir de um viés ético e constitucional. Para tanto, fora utilizado o método de abordagem dedutivo, considerando a legislação atual, o entendimento dos tribunais e a bibliografia concernente à temática, bem como a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. A discussão permitiu, conforme o exposto, analisar as nuances da colaboração premiada, suas principais críticas, regulamentação e empasses, a partir do que se concluiu que o instituto da colaboração premiada, apesar de apresentar pontos controvertidos, como a previsão de renúncia ao silêncio, é dotada de constitucionalidade, sendo, inclusive, assim declarada pela Corte Internacional Alemã e pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos e reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
Abstract: The Brazilian alike "plea bargain", widely used in other countries as an enlightening instrument and prevention means to organized crime, is a legal trade, part of the criminal procedure on legal evidence handling it is prominent in nowadays Brazilian juridical order, especially in regard to ―white-collar" crimes where politicians and businessmen are involved. The institute, even existing in the country for centuries, came to be ordained more effectively in recent years, notably 2013. It is noticeable though that this reality brought altogether numerous controversies that are common to it. Therefore, the present work promotes a study of the Brazilian alike "plea bargain", aiming to analyze the issue from an ethical and constitutional standpoint. To do so, the method followed was the deductive approach, considering the current legislation, the understanding of the courts and the bibliography concerning the subject, thus far operating with the support techniques of bibliographic and document research. The discussion developed at the research allows different comprehensions of the Brazilian alike "plea bargain" facets, its main criticisms, regulations and difficulties. Thus far one can concluded that the institute of the Brazilian alike "plea bargain", despite presenting controversial points, such as the prediction of silence renunciation, Is endowed with constitutionality, even internationally stated and declared, as done by the German International Court and the European Court of Human Rights, and recognized in the country by the Brazilian Federal Supreme Court.
Keywords: Delação premiada
Colaboração premiada
Processo penal
Coleta de provas - Direito
Instituto da delação premiada - Inconstitucionalidade
Poder punitivo do Estado
Awarded statement
Award-winning collaboration
Plea Bargain
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito.
Ciências Jurídicas.
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15832
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