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Title: O instituto da imunidade parlamentar no Brasil: análise do caráter absoluto e possibilidade de mitigação para responsabilização por crimes comuns
Other Titles: The institute of parliamentary immunity in Brazil: analysis of the absolute character and possibility of mitigation for accountability for common crimes
???metadata.dc.creator???: LIMA, Glauber Ferreira de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOUZA, Jacyara Farias de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: VIEIRA, Maria Marques Moreira.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SOUSA, Vanina Oliveira Ferreira de.
Issue Date: 16-Mar-2017
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: LIMA, Glauber Ferreira de. O instituto da imunidade parlamentar no Brasil: análise do caráter absoluto e possibilidade de mitigação para responsabilização por crimes comuns, 2017. 71fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2017.
???metadata.dc.description.resumo???: A presente pesquisa tem como escopo o estudo das imunidades parlamentares, destacando o seu caráter absoluto e a possibilidade de sua mitigação para responsabilização dos parlamentares em virtude dos abusos por eles empregados à prerrogativa. Inicialmente, trouxe à tona várias acepções do vocábulo imunidade, partiu-se, em seguida, para o seu conceito, apontando a definição de importantes autores do Direito Constitucional. Nessa diapasão, o trabalho percorre uma explanação histórica do instituto das imunidades, desde seu surgimento, seja o mais remoto em Roma e Grécia antigas, seja o mais recente na Inglaterra do século XIII, até chegar à sua consolidação em fins do século XVIII, mostrando também como funcionou a prerrogativa na França. Posteriormente, definiu-se as suas espécies,herdadas da Inglaterra, a imunidade material – derivada do freedom of speech – e a formal – advinda do freedom from arrest – destacando as suas principais características. Em seguida, estudou-se as imunidades através das várias constituições brasileiras, desde a Carta Imperial de 1824 até a atual Carta Magna, trazendo as alterações promovidas pela EC 35/2001. Por fim, foi estudado a abordagem inovadora e anômala dispendida pela Constituição de 1988 ao Munícipio, objetivando, com isso, justificar o motivo do Vereador ter sido tratado de maneira diferente dos demais representantes do Poder Legislativo, trazendo à tona o comportamento desses parlamentares em relação às prerrogativas a eles concedidas, as quais podem ser desvirtuadas, em virtude do reconhecimento do seu caráter absoluto pelo STF, quando proferidas no Congresso. Para tanto, utilizou-se da pesquisa exploratória que proporcionará a análise de cada ponto, a fim de que se alcance o objetivo final e a compreensão do tema abordado.
Abstract: The present research has as scope the study of the parliamentary immunities, emphasizing its absolute character and the possibility of its mitigation for the accountability of the parliamentarians due to the abuses used by them to the prerogative. Initially, it brought up various meanings of the term immunity, then start on to its concept, pointing the definition of important Constitutional Law’s authors. In this standard, the paper goes through a historical explanation of the immunities’ institute, from its onset, being the most remote in Rome and Greece, or the most recent in thirteenth-century England, until get to its consolidation in the end of the eighteenth century, showing also how the prerogative worked in France. Afterwards, its species were defined, inherited from England, the material immunity - derived from the freedom of speech - and the formal – resulted from the freedom from arrest -, highlighting its main characteristics. Next, Immunities were studied through the many Brazilian constitutions, since the Imperial Letter of 1824 to the present Magna Carta, bringing the changes promoted by the Constitutional Amendment number 35 of 2001. Lastly, was studied the innovative and anomalous approach of the 1988’s Constitution to the Municipality, aiming, with that, justify the reason that the Councilor was treated differently from the other representatives of the Legislative Branch, bringing to the surface the behavior of these parliamentarians in relation to the prerogatives granted to them, which can be skewed, due to the recognition of their absolute character by the Brazilian Supreme Court, when uttered in Congress. To do so, were used the exploratory research that will provide the analysis of each point, in order to reach the final objective and the understanding of the theme approached.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15833
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