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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15861| Title: | A estrutura carcerária brasileira e seus reflexos na dignidade da pessoa humana: possibilidade de indenização por dano moral. |
| Other Titles: | The Brazilian prison structure and its reflexes on the dignity of the human person: possibility of indemnity for moral damage. |
| ???metadata.dc.creator???: | SILVA, Maria Veruska da. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | FIGUEIREDO, Carla Pedrosa de. |
| Issue Date: | 2018 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | SILVA, Maria Veruska da. A estrutura carcerária brasileira e seus reflexos na dignidade da pessoa humana: possibilidade de indenização por dano moral. 2018. 62 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | O presente trabalho buscou elucidar a situação atual do sistema penitenciário brasileiro e apresentar os seus principais problemas, apontando assim o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como o problema da superlotação carcerária, os direitos dos presos que não estão sendo aplicados, e se é possível a indenização em virtude disso. Partindo de uma análise dos direitos dos apenados que estão sendo cerceados devido a essa condição, discutiu-se sobre os direitos fundamentais enfatizando o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, até chegar ao terceiro capítulo que trata da responsabilidade civil do Estado, em face do apenado, quando este pleitear indenização moral e material devido às condições desumanas que ficam expostos enquanto estão sob custódia do Estado nos estabelecimentos carcerários, fazendo uma análise do Recurso Extraordinário do STF (580.252) e o posicionamento dos Tribunais à respeito da matéria do citado recurso. Dessa forma a presente pesquisa se utilizou do método de pesquisa teórica, feita através de material bibliográfico e dados oficiais. Pôde-se concluir que é indiscutível a responsabilização do Estado quanto às mazelas apresentadas pelo sistema carcerário brasileiro, e que o mesmo é omisso quanto aos seus deveres, dando espaço ao campo das indenizações aos presos em situação indignas. Conclui-se ainda, que as tese apresentada pela maioria dos Ministros do STF, mesmo apresentando-se como majoritária não resolve o problema no seu núcleo, bem como a tese de remissão apresentada pelo ministro Barroso, embora seja, dentre as duas, a mais viável. Ao fim do estudo constatou-se que a solução mais eficaz para sanar o problema apresentado na pesquisa seria o cumprimento de todos os direitos e garantias positivados na Constituição Federal e legislação infraconstitucional bem como os Tratados Internacionais de Direitos Humanos. |
| Abstract: | The present work sought to elucidate the current situation of the Brazilian prison system and to present its main problems, thus pointing to the principle of human dignity, as well as the problem of prison overcrowding, prisoners' rights that are not being applied, and compensation is possible as a result. Starting from an analysis of the rights of the victims who are being curtailed due to this condition, fundamental rights were discussed emphasizing the Principle of the Dignity of the Human Person, until arriving at the third chapter that deals with the civil responsibility of the State, in face of the distressed , when the latter seeks moral and material compensation due to the inhuman conditions that are exposed while in the custody of the State in prisons, analyzing the Extraordinary Appeal of the STF (580252) and the position of the Courts regarding the matter of the said appeal. In this way, the present research was based on the theoretical research method, made through bibliographic material and official data. It could be concluded that the responsibility of the State regarding the maladies presented by the Brazilian prison system is indisputable, and that the same is silent about its duties, giving space to the field of compensation to prisoners in an unworthy situation. It is also concluded that the thesis presented by the majority of the Ministers of the STF, even presenting itself as majority does not resolve the problem at its core, as well as the thesis of remission presented by Minister Barroso, although it is, among the two, the most viable. At the end of the study it was found that the most effective solution to solve the problem presented in the research would be the fulfillment of all the rights and guarantees guaranteed in the Federal Constitution and infraconstitutional legislation as well as the International Human Rights Treaties. |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito Penitenciário |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15861 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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