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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15957| Title: | Da possível (in)constitucionalidade do instituto da mutatio libelli: uma análise principiológica e normativa |
| Other Titles: | The possible (in) constitutionality of the mutatio libelli institute: a principiological and normative analysis |
| ???metadata.dc.creator???: | DANTAS, Heitor de Souza. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | FIGUEIREDO, Carla Pedrosa de. |
| Issue Date: | 2016 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | DANTAS, Heitor de Souza. Da possível (in)constitucionalidade do instituto da mutatio libelli: uma análise principiológica e normativa, 2016. 65fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2016. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | Este trabalho monográfico tem por finalidade analisar os princípios norteadores do processo penal brasileiro, bem como as garantias fundamentais trazidas pela Constituição Federal e as suas implicações no instituto da Mutatio Libelli, tendo como escopo principal criticar a utilização deste último como subterfúgio à ineficiência estatal em provar os fatos por ele alegados. O presente estudo se baseou na análise das legislações pertinentes ao assunto, notadamente a Constituição Federal de 1988, o Código de Processo Penal, a Lei 11.719 de 2008, como também dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito. |
| Abstract: | This bachelor thesis has set as its goal to analyse the guiding principles of the brazilian penal procedures, as well as the fundamental garanties given by the Federal Constitution and its implications in the Mutatio Libelli institute and as final scope to criticizes the use of the latter as a subterfuge for the inefficiency of the state to prove the facts alleged by itself. The following study is based on the analysis of the relevant legislations in the matter, notably the Federal Constitution of 1988, the Code of Criminal Procedure, the law 11.719 of 2008, as also the fundamental principles of the Democratic State of Law. |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15957 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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| HEITOR DE SOUZA DANTAS - TCC DIREITO 2016.pdf | Heitor de Souza Dantas - TCC Direito 2016 | 768.87 kB | Adobe PDF | View/Open |
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