Aspectos práticos da adoção e o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente.

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Title:	Aspectos práticos da adoção e o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente.
Other Titles:	Practical aspects of adoption and the Principle of Best Interest for Children and Adolescents.
???metadata.dc.creator???:	MENDES, Mayara Moreira.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	SOUSA, Iarley Pereira de.
Issue Date:	2018
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	MENDES, Mayara Moreira. Aspectos práticos da adoção e o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. 2018. 47 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2018.
???metadata.dc.description.resumo???:	A Carta Magna tem como alicerce o princípio da dignidade da pessoa humana. Um de seus desdobramentos está no seu art. 227, quando menciona a proteção integral da criança e do adolescente. O Estado, a família e a sociedade são convocados a garantir, com prioridade, em benefício da criança e do adolescente, uma série de direitos fundamentais, dentre os quais merecem respeito o direito à vida, à dignidade e à convivência familiar. Desse modo o seu principal objetivo se tornou a priorizar os interesses do adotado, ou seja, integra-lo completamente em uma nova família que seja capaz de amar, cuidar, educar e dar afeto. Estatuto da Criança e do Adolescente sofreu alterações no âmbito da adoção, essa alteração aconteceu para a melhoria dos direitos da criança e do adolescente de poder conviver com sua família, e a adoção ser o último recurso buscado. Sendo assim, começou a ser chamada de a Nova Lei da Adoção; O tratamento diferenciado que anteriormente havia entre os filhos biológicos e adotivos deixou de existir, ambos passaram a ser tratados de forma igualitária, sendo-lhes assegurados mesmos direitos. O presente estudo tem como objetivo trazer à tona a adoção como um mérito não só para o adotante, mas também para o adotado, que passa a estabelecer vontades e interesses que são expressados no momento da adoção, para com a família e os novos parentescos que serão formados. Bem como o direito de esclarecimentos sobre o seu processo de adoção para que, conforma e lei, seja instituída informações acerca do processo jurídico e biológico dos seus familiares. Para realização do presente trabalho monográfico, adotar-se-á como metodologia de abordagem o método dedutivo, uma vez que sob uma abordagem genérica, aproxima-se de uma premissa particular da problemática. No que se refere ao método de procedimento será utilizado para concretização do trabalho o método monográfico, o histórico evolutivo e o exegético jurídico. A técnica de pesquisa, artigos científicos, de legislação, como a Constituição Federal e o Código Civil, de regulamentos administrativos, além de entendimentos judiciais, prolatadas em juízos de primeiro grau. O princípio do melhor interesse da Criança e do Adolescente representou uma grande inovação no ordenamento jurídico brasileiro e impôs uma nova forma de enxergar a criança e do adolescente, agora como sujeitos de direito. A primazia do melhor interesse da criança e do adolescente é o princípio norteador da adoção. Os novos contornos familiares e a valorização do afeto trazidos pela atual Carta Maior, pele Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo Código Civil possibilitaram que adoção fosse vista sob uma nova perspectiva.
Abstract:	The Charter is based on the principle of the dignity of the human person. One of his developments is in his art. 227, when he mentions the integral protection of the child and the adolescent. The State, the family and society are called upon to guarantee, with priority, for the benefit of the child and the adolescent, a series of fundamental rights, among which the right to life, dignity and family coexist.In this way his main objective has become to prioritize the interests of the adopted, that is, to integrate him completely into a new family that is capable of loving, caring, educating and giving affection. The differential treatment that had previously existed between biological and adoptive children ceased to exist, both were treated equally, and they were granted the same rights. This study aims to bring up adoption as a merit not only for the adopter, but also for the adoptee, who begins to establish wills and interests that are expressed at the moment of adoption, towards the family and new relations that will be formed. As well as the right to clarify their adoption process so that, according to law, information about the legal and biological process of their relatives is instituted. In order to carry out the present monographic work, the deductive method will be adopted as a methodology of approach, since under a generic approach, it approaches a particular premise of the problem. With regard to the method of procedure will be used to carry out the work the monographic method, the evolutionary history and the legal exegetical. The research technique, scientific articles, legislation, such as the Federal Constitution and the Civil Code, administrative regulations, as well as judicial understandings, issued in first instance judgments. The principle of the best interest of the Child and Adolescent represented a great innovation in the Brazilian legal order and imposed a new way of seeing the child and the adolescent, now as subjects of law. The primacy of the best interest of the child and adolescent is the guiding principle of adoption. The new family contours and the appreciation of affection brought about by the current Major Charter, Skin of the Child and Adolescent, by the Civil Code made it possible for adoption to be seen from a new perspective.
???metadata.dc.subject.cnpq???:	Direito de Família
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15966
Appears in Collections:	Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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