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Title: O princípio da separação dos poderes e o limite na edição de medidas provisórias.
Other Titles: The principle of separation of powers and the limit on the issue of provisional measures.
???metadata.dc.creator???: ARNAUD, Amanda Raquel Sousa.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SILVA, Robevaldo Queiroga da.
???metadata.dc.contributor.referee1???: MOREIRA, Vaninne Arnaud de Medeiros Moreira.
???metadata.dc.contributor.referee2???: OLIVEIRA, Francisco César Martins de.
Keywords: Executivo;Legislativo;Medida provisória;Separação de poderes;Limites;Executive;Legislative;Provisional measure;Separation of powers;Limits
Issue Date: 17-May-2016
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ARNAUD, Amanda Raquel Sousa. O princípio da separação dos poderes e o limite na edição de medidas provisórias. 2016. 49fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016.
???metadata.dc.description.resumo???: A Constituição de 1988, além de seguir o princípio da separação de poderes, consagrou o sistema de freios e contrapesos, estabelecendo que devem os três poderes atuar em harmonia, de forma que a divisão entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, devem ter interdependência entre si, de modo que um ponha limites aos atos do outro. Em seu artigo 62, dispõe a Carta Constitucional o instituto da medida provisória, a ser utilizado apenas em casos de relevância e urgência, como medida de urgência que é, veio, este instrumento normativo a substituir o instrumento do decreto lei, previsto nas Constituições anteriores, dando, de tal forma um viés democrático às medidas de emergência. Ao criar tal medida, o constituinte originário, teve o objetivo principal de atender ao interesse público nos casos de extrema necessidade e urgência, para que seja possibilitada maior celeridade na criação dessas normas, de outro modo, haveriam prejuízos imensuráveis se estas fossem criadas observando o processo legislativo ordinário. Por meio das MPs, o Poder Executivo vem, progressivamente, exorbitando de suas competências; utilizando um instituto que, segundo a sua essência, apenas deveria ser utilizado em situações extraordinárias em que se observasse inexoravelmente a presença dos seus pressupostos. Desta feita, está, cada vez mais, havendo uma hipertrofia do Executivo, fato que contraria o Estado Democrático em que se insere o Brasil, além de violar alguns dos principais princípios que norteiam a organização do Estado brasileiro, o da separação de poderes, bem como o da segurança jurídica.
Abstract: The 1988 Constitution, in addition to following the principle of separation of powers, established the system of checks and balances, stating that should the three powers act in harmony, so that the division between the executive, legislative and judicial, should have interdependence each other, so that a put limits to the actions of the other. In Article 62, provides the Constitutional Charter the Institute of provisional measure, to be used only in cases of importance and urgency, as urgent as it came, this legal instrument to replace the instrument of law decree provided for in the previous constitutions , giving such a democratic bias to emergency measures. By creating such a measure, the original constituent, had the main objective to serve the public interest in cases of extreme necessity and urgency, to be made possible more rapid development of such standards, otherwise would immeasurable losses if they were created by observing the ordinary legislative procedure. Through the MPs, the executive branch has progressively exceeding from his skills; using an institute, according to its essence, it should be used only in extraordinary situations where inexorably observed the presence of their assumptions. This time is, increasingly, with hyperinflation Executive fact that contrary to the democratic state in which it operates in Brazil, in addition to violating some of the main principles that guide the organization of the Brazilian state, the separation of powers and such as legal security.
Keywords: Executivo
Legislativo
Medida provisória
Separação de poderes
Limites
Executive
Legislative
Provisional measure
Separation of powers
Limits
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15976
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