Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15977
Title: Crime de responsabilidade: uma abordagem das pedaladas fiscais como constituição de infrações políticos-administrativos.
Other Titles: Responsibility crime: an approach to fiscal pedaling as constitution of political-administrative infractions.
???metadata.dc.creator???: SOUSA, Lanna Maria Peixoto de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: TARGINO, Giliard Cruz.
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SOUSA, Lanna Maria Peixoto de. Crime de responsabilidade: uma abordagem das pedaladas fiscais como constituição de infrações políticos-administrativos. 2017, 61fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2017.
???metadata.dc.description.resumo???: Em razão da influência do liberalismo clássico e do Estado Liberal, amparou-se, junto aos poderes constituídos, limitações prefixadas pelo poder constituinte originário, principalmente relativo à titularidade do soberano. Materializados numa Constituição, esses limites estabelecem a função estrutural do Estado e organização interna dos poderes públicos, além da harmonia e independência entre eles. A responsabilização dos agentes públicos é colocada, dessa maneira, de forma racional, respeitando a disposição constitucional e a titularidade do exercício, cabendo, assim, ao titular responder perante à sociedade. A partir dessa perspectiva é que são elucidados alguns princípios do Estado de Direito, tendo como base a responsabilização, em todos os âmbitos de poder, dos agentes públicos pelos seus atos e condutas. A Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, a teoria da tripartição dos poderes e o modelo norte-americano e inglês sobre crime de responsabilidade influenciaram o ordenamento jurídico brasileiro desde a sua primeira constituição, a de 1824. Com a evolução do Estado Brasileiro, os crimes de responsabilidade foram abrangendo diferentes situações aos longos dos anos. Com o advento da Constituição de 1988 e a sistematização principiológica do Direito, o crime de responsabilidade tutela, dentre outras coisas, o bem comum, o equilíbrio e transparência orçamentária. Arrolados nas diversas hipóteses, surge a pedalada fiscal, tema deste trabalho, como possível incidência para o cometimento do crime de responsabilidade. E é o que se analisa, se o instituto da pedalada fiscal é ou não hipótese de infrações político-administrativas. Na ocasião, foi utilizado o método de pesquisa bibliográfico, oportunizando a definição de institutos e princípios da doutrina recente, além da inclusão aos preceitos constitucionais atrelados às leis 1.079/50, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei 13.332/16. O trabalho compreende três capítulos, dos quais o primeiro reflete os princípios do direito financeiro atrelados ao instituto da pedalada fiscal, seus conceitos e exceções; o segundo capítulo trata do estudo analítico das infrações político-administrativas, espécies, sujeitos ativos, bens tutelados e hipóteses de abrangência dos crimes de responsabilidade; e, por fim, o terceiro capítulo disserta sobre o significado de pedaladas fiscais e sua subsunção como crime de responsabilidade, colocando, ainda, uma análise comparativa entre o processo do último caso concreto de impedimento do Chefe do Executivo e o texto legal pertinente. Assim, partindo dos pressupostos do Direito Financeiro, do texto constitucional e infraconstitucional do crime de responsabilidade, conclui-se que as pedaladas fiscais constituem crime de responsabilidade, apesar de se reconhecer uma maior flexibilização quanto a este instituto.
Abstract: By virtue of the classical liberalism and the Liberal State influence, limitations were resorted by the constituent powers of the original constituent power, especially in relation to the entitlement of the sovereign. Materialized in a Constitution, these limits establish the structural function of the State and the internal organization of the public powers, besides the harmony and independence between them. The accountability of the public agents is, in this manner, placed rationally, respecting the constitutional provision and the entitlement of the exercise, and it is therefore up to the owner to respond to society. From this perspective, some principles of the rule of law are elucidated, based on the accountability, in all spheres of power, of the public agents for their actions and conduct. The Declaration of the Rights of Men and Citizenship, the theory of the tripartition of powers, and the American and English model of crimes of responsibility influenced the Brazilian legal system since its first constitution, the one in 1824. With the evolution of the Brazilian State, responsibility crimes have covered up different situations over the years. With the advent of the 1988 Constitution and the systematization related to the law, the crime of responsibility to custody, among other things, the common good, balance and budgetary transparency. Retained in the various hypotheses, there is the fiscal pedal, the subject of this work, as a possible incidence for the commission of the crime of responsibility. And it is what is analyzed, if the institute of fiscal pedaling it’s a hypothesis of political-administrative infractions, or it isn’t. On the occasion, the method of bibliographic research was used, allowing the definition of institutes and principles of recent doctrine, in addition to the inclusion of constitutional precepts under Laws 1.079/50, Fiscal Responsibility Law and Law 13.332 / 16. The work understands three chapters, which the first reflects the principles of financial law tied up to the institute of fiscal pedaling, its concepts and exceptions; the second chapter deals with the analytical study of political-administrative infractions, kinds, active subjects, protected assets and coverage hypotheses of crimes of responsibility; and, finally, the third chapter discusses the meaning of fiscal pedals and their subsumption as a crime of responsibility, and also puts a comparative analysis between the process of the last concrete impediment case of the Chief Executive and the relevant legal text. Therefore, based on the assumptions of the Financial Law, the constitutional and subconstitutional crime texto of responsibility, it is concluded that the fiscal pedals represent a crime of responsibility, although we recognize a higher flexibility regarding this institute.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15977
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
LANNA MARIA PEIXOTO DE SOUSA - TCC DIREITO 2017.pdfLanna Maria Peixoto de Sousa. Direito, TCC 2017.343.99 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.