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Title: A ineficácia da função típica do Poder Legislativo e o Ativismo Judicial.
Other Titles: The ineffectiveness of the typical function of the Legislative Power and Judicial Activism.
???metadata.dc.creator???: QUEIROZ, Ana Márcia do Vale.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: NÓBREGA, Monnizia Pereira.
Keywords: Ativismo judicial;Separação dos poderes;Direitos fundamentais;Judicial activism;Separation of powers;Fundamental rights
Issue Date: 2016
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: QUEIROZ, Ana Márcia do Vale. A ineficácia da função típica do Poder Legislativo e o Ativismo Judicial. 2016. 69fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2016.
???metadata.dc.description.resumo???: Com o advento do constitucionalismo, que conferiu à Constituição Federal o caráter de norma superior do ordenamento jurídico e com a responsabilidade dada ao Poder Judiciário de protetor do Texto Maior, bem como diante da inoperância do Poder Legislativo quanto a sua função de elaborar as leis, o Poder Judicante, em especial, o Supremo Tribunal Federal, se insurge como órgão de destaque no cenário brasileiro, pois, ao analisar o caso concreto, ausente de regulamentação, passa a interpretar a norma constitucional extensivamente, buscando, muitas vezes, dar ampla efetividade aos direitos fundamentais e apresentar respostas à sociedade, passando assim, a inovar na ordem jurídica. Dessa forma, começa a adotar uma postura mais ativa que o normal, visto que, passa a legislar e definir políticas públicas como se suas fossem essas atribuições. Nessa senda, de Judicialização da política, bem como de posturas proativas do Judiciário, destaca-se a importância da presente pesquisa, ante a relevância do princípio de Separação dos Poderes e do Regime Democrático que se veem ameaçados quando as decisões dos órgãos judiciais inovam ou disciplinam a ordem jurídica com outros objetivos sem ser o de conferir efetividade aos direitos fundamentais violados. Assim, com o escopo de analisar os efeitos dessa postura proativa do Poder Judicante, adota-se como método de abordagem o dedutivo, quanto ao método de procedimento utiliza-se a pesquisa documental. E como técnica de pesquisa, a bibliográfica. A fim de demonstrar que o Ativismo Judicial tem sido a solução para a crise de representatividade que assola os Poderes Políticos, conferindo efetividade aos direitos sensíveis e, assim, satisfazendo as necessidades da sociedade, porém deve-se ter cautela quanto a essa postura proativa, pois o excesso do ativismo mitiga a separação dos Poderes e ofende a democracia.
Abstract: With the advent of constitucionalism, wich gave the Federal Constitution the superior norma carater of the legal planning and with the guard Major Text responsability given to the Courts, and in front of the Legislature inaction as its function to draft laws, the adjudicative power, in particular the Supreme Court, rebels as prominent organ in the brazilian scene, therefore, to examine the case, absent regulation, begins to interpretate the constitutional norm extensively, seeking, many times, to give broad effectiveness to fundamental rights and provide answers to society, thus becoming , to innovate in the legal system. In this way, it begins to take a more active role than usual , since going to legislate and set public policy as if their were these assignments. In this path , policy Legalization and proactive attitudes of the judiciary , highlights the importance of this research, at the relevance of the principle of separation of powers and the democratic regime that find themselves threatened when the decisions of the judiciary innovate or regulate the legal system for other purposes without the giving effect to the fundamental rights violated. So, with the aim of analyzing the effects of the proactive stance of adjudicative power, it is adopted as a method of approach deductive , as the procedure methods we use the comparative and documentary research. And as research technique, the bibliography. In order to demonstrate that the Judicial Activism has been the solution to the crisis of representation that has gripped the political powers, giving effect to the sensitive rights and satisfying the needs of society, but one should be cautious about this proactive stance , as the excess of activism mitigates the separation of powers and offends democracy .
Keywords: Ativismo judicial
Separação dos poderes
Direitos fundamentais
Judicial activism
Separation of powers
Fundamental rights
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15989
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