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dc.creator.IDSANTOS, N. P.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4266905647100910pt_BR
dc.contributor.advisor1OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.-
dc.contributor.advisor1IDOLIVEIRA, E. J . P.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1192918523743571pt_BR
dc.contributor.referee1FORMIGA, José Alves.-
dc.contributor.referee1IDFORMIGA, J. A.pt_BR
dc.contributor.referee2ALENCAR, Manoel Pereira de.-
dc.contributor.referee2IDALENCAR, M. P.pt_BR
dc.description.resumoO Mandado de Injunção surgiu com o advento da Constituição Federal de 1988, porém, passados vinte e oito anos da promulgação da Carta Magna, somente no dia 23 de junho de 2016 foi regulamentado o seu processo e julgamento através da edição da recente Lei nº 13.300/2016. O instrumento é o meio capaz de suprir as omissões legislativas totais ou parciais concernentes a direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania sempre que o exercício desses direitos for inviabilizado pela falta de uma determinada norma regulamentadora. No presente trabalho, a garantia constitucional será abordada em vários aspectos, desde a origem histórica do instituto, com alusão aos termos Constituição e Estado Democrático de Direito, passando pelo conhecimento detalhado do Mandado de Injunção, das divergências doutrinárias, do posicionamento do Supremo Tribunal Federal e principalmente, da evolução trazida pela Lei nº 13.300/2016 que influenciou consideravelmente o fenômeno chamado Ativismo Judicial. Para tanto, faz-se uma análise do Ativismo Judicial no Brasil evidenciando seus fatores essenciais e indagando sobre sua legitimidade e eficácia, bem como suas implicações e consequências favoráveis ou desfavoráveis que refletem com mais intensidade na vida da sociedade atual. O estudo aqui desenvolvido utilizou-se do método dedutivo, tomando-se por base a pesquisa bibliográfica, como livros e artigos de revistas publicados sobre o tema, além da extensa busca jurisprudencial. Nesse sentido, objetiva-se apontar o reflexo da reação legislativa nos direitos fundamentais frente à crise das instituições democráticas e da inefetividade das normas constitucionais que conduz a uma atitude proativa do Poder Judiciário, a fim de verificar e melhor atender aos anseios da soberania popular.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleAdoção explícita do ativismo judicial em face da lei n° 13.300/2016 como resposta à crise das instituições democráticaspt_BR
dc.date.issued2017-03-17-
dc.description.abstractThe Writ of Injunction came with the advent of the Federal Constitution of 1988, however, after twenty and eight years of the promulgation of the Constitution, only on June 23, 2016 was regulated their prosecution and trial by editing the recent Law No. 13,300 / 2016. The instrument is the means able to meet the total or partial legislative omissions concerning constitutional rights and freedoms and prerogatives inherent to nationality, sovereignty and citizenship whenever the exercise of these rights is prohibited by lack of a specific regulatory standard. In this study, the constitutional guarantee will be addressed in several ways, from the historical origin of the institute, with reference to the terms of the Constitution and democratic state, through detailed knowledge of the Writ of Injunction, the doctrinal differences, the position of the Supreme Court , and especially the evolution brought by Law No. 13,300 / 2016 has influenced considerably in the phenomenon called judicial activism. Therefore, it is an analysis of Judicial Activism in Brazil, highlighting its key factors and inquiring about their legitimacy and effectiveness, as well as its implications and favorable or unfavorable consequences that reflect more intensely in the life of modern society. The study developed here we used the deductive method, taking as a basis the literature, such as books and magazine articles published on the subject, as well as extensive case law search. In this sense, the objective is to point the reflection of the legislative reaction on fundamental rights with the crisis of democratic institutions and the ineffectiveness of constitutional norms that lead to a proactive attitude of the judiciary in order to verify and better meet the needs of popular sovereignty.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/15994-
dc.date.accessioned2020-10-07T19:41:56Z-
dc.date.available2020-10-07-
dc.date.available2020-10-07T19:41:56Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorSANTOS, Nataly Patrício dos.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeExplicit adoption of judicial activism under Law No. 13,300 / 2016 as a response to the crisis of democratic institutionspt_BR
dc.identifier.citationSANTOS, Nataly Patrício dos. Adoção explícita do ativismo judicial em face da lei n° 13.300/2016 como resposta à crise das instituições democráticas, 2017. 75fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2017.pt_BR
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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